No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue os itens seguintes.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômicoadministrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue os itens se seguem.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens a seguir.

        O presidente do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, vai fazer um levantamento dos órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal do ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena para o administrador público que não publica o relatório, inclusive pela Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ontem. Souto informou, por meio de sua assessoria, que tomará as providências previstas na legislação. A maior parte dos tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o Diário Oficial da União publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara disponibilizou o seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a determinação da lei. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os tribunais regionais federais, além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais, têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação também vale para os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização é dos tribunais de contas regionais.
Folha de S. Paulo, 3/2/2001 (com adaptações).
Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:

Para fins da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

Em matéria de gestão fiscal, que deve ser observada pelo Poder Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04.05.2000), diz-se que