Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 496

Q1641810

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641810 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa. II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública. IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento. V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II, III e V.

D

Apenas II, IV e V.

E

Apenas II e V.

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Q1641809

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641809 Direito Financeiro

Acerca do crédito público, assinale a afirmativa correta.

A

O crédito público é o direito patrimonial estatal oponível ao particular.

B

O crédito público é a unidade referenciável da dívida ativa não-tributária.

C

O crédito público relaciona-se à capacidade estatal de obter empréstimos.

D

O crédito público não pode ser objeto de contrato.

E

O crédito público soberano expressa-se na moratória da dívida externa.

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Q1641808

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641808 Direito Financeiro

Acerca dos créditos orçamentários adicionais é correto afirmar que

A

os créditos suplementares abarcam os especiais e os extraordinários.

B

os créditos suplementares se destinam a reforço de dotação orçamentária preexistente.

C

os créditos especiais abarcam os extraordinários e os suplementares.

D

os créditos especiais se destinam ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis.

E

os créditos extraordinários exigem previsão expressa de sua dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1641807

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641807 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas, é correto afirmar que

A

as despesas se classificam, no mesmo nível, em despesas correntes e de capital.

B

as despesas de custeio abarcam as despesas correntes e os investimentos.

C

as despesas de capital abarcam as inversões financeiras e as subvenções.

D

as despesas se classificam, no mesmo nível, em despesas de custeio e de capital.

E

as despesas correntes abarcam as de capital e as transferências.

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Q1641806

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641806 Direito Financeiro

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, é correto afirmar que

A

serão apresentadas somente na votação do projeto em plenário.

B

podem anular despesa referente a serviço da dívida.

C

não podem alterar dispositivo do texto do projeto de lei.

D

não podem corrigir erros ou omissões.

E

devem receber parecer na comissão mista.

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Q1184972

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1184972 Direito Financeiro

Acerca do custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.
As ações públicas destinadas ao implemento das prestações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social independem de contribuição específica por parte dos beneficiários.

Certo

Errado

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Q449947

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449947 Direito Financeiro

A doutrina considera receitas públicas originárias

A

os tributos em geral.

B

o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

C

as contribuições sociais.

D

o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

E

a tarifa e o preço público.

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Q449946

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449946 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

A

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.

B

anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.

C

anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.

D

anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

E

anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

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Q449945

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449945 Direito Financeiro

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

A

pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

B

pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

C

pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

E

pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

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Q449944

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449944 Direito Financeiro

Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

A

União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

B

União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.

C

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.

D

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

E

União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

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Q449943

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449943 Direito Financeiro

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

A

conterá autorização para contratação de operações de crédito.

B

conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

C

conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

compreenderá o orçamento da seguridade social.

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Q449942

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449942 Direito Financeiro

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q449941

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449941 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

resolução do Senado.

E

medida provisória.

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Q449940

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449940 Direito Financeiro

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

A

contrato de direito público.

B

decreto.

C

lei.

D

ato administrativo.

E

ato jurisdicional.

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Q449939

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449939 Direito Financeiro

A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da

A

legalidade.

B

exclusividade.

C

unidade.

D

programação.

E

anterioridade.

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Q449938

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449938 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos

A

especiais.

B

suplementares.

C

extraordinários.

D

originários.

E

derivados.

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Q404312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404312 Direito Financeiro

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.

B

estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.

C

dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada

D

quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros

E

dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

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Q404309

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404309 Direito Financeiro

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS.

Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.

A

A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.

B

Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.

C

Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.

D

Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.

E

Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação

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Q404301

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404301 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de servidores de determinado estado.

A

Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto.

B

Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido.

C

Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido.

E

O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

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Q377879

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Assistente Técnico Administrativo |

Q377879 Direito Financeiro

O instrumento legal onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos propostos, bem como, onde estima-se as receitas e autoriza-se as despesas, é a:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

plano pluri-anual

C

Lei Orçamentária Anual

D

plano quinquenal

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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