O denominado princípio da "não-afetação" significa que

Com base no mesmo assunto

Q56506

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56506 Direito Financeiro

não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.

as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.

as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

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