Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alte...
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Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252968
Direito Financeiro
Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo
em função de situações emergenciais, contingências econômicoadministrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a
lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais.
A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu
alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse
contexto, julgue os itens se seguem.