Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 497

Q342193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342193 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far- se- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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Q342182

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342182 Direito Financeiro

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

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Q319010

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319010 Direito Financeiro

SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE DIZER QUE:

A

os Conselhos de Fiscalização Profissionais, considerados entes autárquicos sui generis, estão também sujeitos aos limites de gastos nela fixados;

B

o pagamento de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores) não deve ser levado em conta para efeito de cálculo dos 60% a que se refere o art. 19;

C

a limitação imposta pelo art, 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal abrange as despesas com serviços de terceiros, entendidos estes como os serviços apenas permanentes;

D

na aplicação de multa, pelo Tribunal de Contas, por infração á citada lei, ao agente público, incide o princípio da responsabilidade solidária.

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Q319009

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319009 Direito Financeiro

À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:

A

o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;

B

vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);

C

prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);

D

não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.

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Q319008

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319008 Direito Financeiro

OS VALORES DESPENDIDOS PELO ESTADO, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CLASSIFICAM-SE COMO:

A

despesas de capital;

B

transferências correntes sob a modalidade de “diversas transferências correntes";

C

extraordinárias sob a forma de encargos diversos;

D

diversas inversões financeiras.

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Q319007

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319007 Direito Financeiro

SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:

A

o princípio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;

B

a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias;

C

apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;

D

ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.

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Q174685

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174685 Direito Financeiro

A respeito do projeto de lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não pode receber emendas parlamentares.

B

Somente poderá receber emendas subscritas pela maioria das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como emendas das bancadas estaduais no Congresso Nacional, não sendo admitida a apresentação de emendas individuais.

C

Somente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o , da Constituição federal.

D

Poderá receber proposta de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta.

E

Não pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

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Q164985

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164985 Direito Financeiro

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.

B

Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.

C

É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.

D

As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.

E

A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

Q164984

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164984 Direito Financeiro

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

A

As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.

B

Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.

C

A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.

D

O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

E

As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

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Q164983

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164983 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

B

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

C

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

D

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

E

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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Q164982

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164982 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

C

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

D

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

E

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

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Q164782

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164782 Direito Financeiro

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

A

quitar a totalidade das despesas realizadas no exercício da assinatura do contrato e inscrever em restos a pagar as parcelas a vencer nos exercícios seguintes.

B

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para o seu pagamento.

C

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para pagamento das despesas realizadas no ano da assinatura do contrato ainda não saldadas.

D

deixar de inscrever em restos a pagar as parcelas não pagas no exercício da assinatura do contrato e bem assim as parcelas futuras, porque findo o seu mandato.

E

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício as despesas que sejam da sua competência, deixando disponibilidade em caixa para o respectivo pagamento.

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Q161378

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161378 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

A

semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.

B

trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

C

quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

D

bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.

E

ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

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Q161377

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161377 Direito Financeiro

Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de

A

trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.

B

sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

C

noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.

D

cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.

E

cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.

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Q161376

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161376 Direito Financeiro

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

A

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.

B

Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

C

A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.

D

É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q161375

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161375 Direito Financeiro

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q161373

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161373 Direito Financeiro

Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo

A

a lei orçamentária anual.

B

as diretrizes orçamentárias.

C

o orçamento da seguridade social.

D

o orçamento das empresas estatais.

E

o plano plurianual.

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Q161372

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161372 Direito Financeiro

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

A

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

B

É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

C

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

E

É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

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Q161371

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161371 Direito Financeiro

A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:

I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q161370

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161370 Direito Financeiro

Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,

A

o imposto e a taxa.

B

a contribuição social e a contribuição de melhoria.

C

a tarifa e o preço público.

D

o tributo e a tarifa.

E

o preço público e o tributo.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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