Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 40

Q3883053

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883053 Direito Financeiro

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.

Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de despesa custeada por fonte vinculada específica, o ente fica dispensado de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista das multas seja superior ao valor fixado para a despesa no primeiro exercício.

B

A execução dessa despesa pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, sendo que a compensação por meio de aumento permanente de receita só será exigida nos dois exercícios subsequentes.

C

O ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D

Recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser remanejados para o custeio de outras despesas obrigatórias de caráter continuado ao final do exercício, desde que o ordenador de despesa emita declaração de insuficiência de caixa para as ações prioritárias.

E

O aumento permanente de receita necessário para compensar a criação da DOCC pode provir da estimativa de arrecadação de novas operações de crédito, desde que estas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3883052

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883052 Direito Financeiro

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.

A

Caso a dívida consolidada líquida (DCL) de um ente ultrapasse o limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) logo no primeiro período.

B

O montante das receitas de operações de crédito em cada exercício financeiro pode superar o total das despesas de capital, desde que o excedente seja destinado exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais.

C

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) integram o conceito de dívida pública consolidada ou fundada, devendo ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada exercício.

D

Compete à Câmara dos Deputados fixar os limites totais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos, são obrigatoriamente computados na dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento.

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Q3883051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883051 Direito Financeiro

No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica.

B

A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

C

As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

D

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital.

E

Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular

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Q3883050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883050 Direito Financeiro

Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Ao atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal.

B

O limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.

D

O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.

E

A ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.

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Q3883049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883049 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

A

Executivo: 49%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

B

Executivo: 48%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

C

Executivo: 47,6%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4,4%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

D

Executivo: 48,6%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

E

Executivo: 48,6%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3%

Judiciário: 6,4%

Ministério Público: 2%

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Q3883046

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883046 Direito Financeiro

De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019), acerca da abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.

A

A abertura de crédito adicional somente é possível após o efetivo ingresso financeiro dos recursos do convênio, sendo vedada qualquer autorização baseada em expectativa de receita, em razão do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

B

A Lei nº 4.320/1964 disciplina expressamente a utilização de recursos de convênios como fonte específica para abertura de créditos suplementares e especiais, dispensando autorização legislativa adicional.

C

É possível a abertura de créditos adicionais com recursos oriundos de convênios não previstos ou previstos a menor na LOA, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, sendo obrigatória a vinculação da despesa ao objeto do convênio.

D

Os recursos de convênios, por serem legalmente comprometidos, não podem ser utilizados como suporte para créditos adicionais, devendo ser executados exclusivamente mediante remanejamento interno de dotações.

E

A utilização de recursos de convênios para abertura de créditos adicionais depende exclusivamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo desnecessária uma autorização legislativa específica.

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Q3883045

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883045 Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.

C

O ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.

D

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA para evitar confusão entre fontes vinculadas e ordinárias.

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Q3882061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882061 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, fosse excluído da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é constitucional, pois o IRRF constitui receita da União, e sua exclusão evita distorções no cálculo das finanças locais.

B

É constitucional excluir o IRRF da base de cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de retenção compulsória e não remuneração efetiva.

C

A norma contraria normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal que não admitem a exclusão do IRRF da receita corrente líquida nem da despesa total com pessoal.

D

A norma é inconstitucional, pois a competência exclusiva da União sobre o IRRF impede que entes subnacionais arrecadem o imposto.

E

A norma é constitucional, pois é garantido aos entes federativos ampla liberdade para fixar critérios próprios de apuração de gastos públicos.

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Q3882032

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882032 Direito Financeiro

O setor público subnacional pode auferir renda através da arrecadação de impostos que são de sua competência, de obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de bens.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

No caso da venda de um banco público, a receita obtida a partir da venda, em regra, deve ser registrada como Receita Capital.

B

A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e participações estatais em empresas são exemplos de receita de capital do setor público.

C

O Fundo de Participação dos Municípios é um exemplo de Receita Corrente às cidades brasileiras que decorre de impostos de competência da União.

D

Para os municípios, a cota-parte do ICMS é exemplo de Receita de Transferências Correntes que decorre da arrecadação estadual.

E

A Dívida Ativa é outra importante fonte de receita própria dos municípios.

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Q3882031

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882031 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, associe as definições adequadas a cada conceito a seguir.

1. Dívida Fundada 2. Dívida Mobiliária 3. Operação de Crédito 4. Concessão de Garantia

( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
( ) Montante de obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, entre outros, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 3 – 4.

C

2 – 4 – 1 – 3.

D

1 – 4 – 3 – 2.

E

2 – 4 – 3 – 1.

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Q3882030

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882030 Direito Financeiro

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Nas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.

B

Em I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.

C

Apenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

D

Apenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

E

Em nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

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Q3882029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882029 Direito Financeiro

A seção II do capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da Renúncia de Receita, que é o que os órgãos de controle monitoram como gasto tributário.
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

Q3882025

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882025 Direito Financeiro

No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

As afirmativas se referem, respectivamente,

A

à Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

B

ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3882023

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882023 Direito Financeiro

Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que

A

visando a consecução do bem-estar social, o Orçamento deve ser descentralizado e plural, por órgãos, e de forma coerente com as diferentes demandas setoriais.

B

o Orçamento Público deve compreender todas as receitas correntes e de capital, excetuadas as de Operações de Crédito já aprovadas em Lei.

C

o Princípio da Totalidade, ampliação do Princípio da Unidade pela Doutrina, possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

D

o exemplo concreto do Princípio da Pluralidade do orçamento se consubstancia na segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais.

E

a Lei Orçamentária Anual os orçamentos fiscais da União, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, possua participação no capital social com direito a voto.

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Q3882012

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882012 Direito Financeiro

Os gestores de um Município afirmam que a ele é facultado optar por divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.

I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3882003

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882003 Direito Financeiro

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.

I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.

Está correto o que se apresenta em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3881713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881713 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu um processo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do Governador do Estado, concernente ao exercício financeiro X.

Ato contínuo, o processo passou a ter a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, o que é indicativo de que

A

foi publicado e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, que deve emitir parecer dentro de trinta dias do seu recebimento.

B

foi encaminhado à comissão permanente com competência na área, que concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.

C

após a apresentação do parecer e do projeto de resolução pela comissão temporária com competência na área, será a matéria incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia e deverá ser apreciada em dois turnos de votação e discussão.

D

caso a prestação de contas não seja aprovada, a parte referente às contas impugnadas será remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação para que indique, em relatório circunstanciado, as providências a serem tomadas pela Alerj.

E

foi publicizado e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, que devem emitir pareceres no prazo de sessenta dias, com ulterior encaminhamento ao plenário, que os apreciará em regime de urgência em se tratando de ano eleitoral.

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Q3881712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881712 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que

A

compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.

B

incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.

C

compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.

E

compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

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Q3881692

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881692 Direito Financeiro

No processo do ciclo orçamentário na esfera estadual, o Poder Executivo é responsável pela iniciativa das leis orçamentárias, enquanto ao Poder Legislativo compete a análise, discussão, emenda e votação.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a Assembleia Legislativa não receba a proposta orçamentária do Governador no prazo fixado na Constituição Estadual, a Comissão de Orçamento da Casa deverá elaborar um novo projeto de lei de forma autônoma para garantir a continuidade dos serviços públicos no exercício seguinte.

B

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem ser aprovadas mesmo que aumentem a despesa total fixada, desde que indiquem os recursos necessários, admitindo-se para este fim, inclusive, a anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.

C

A sessão legislativa na Assembleia Legislativa pode ser encerrada em 31 de dezembro, mesmo sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), uma vez que a Constituição Federal apenas veda a interrupção da sessão legislativa federal (Congresso Nacional) por esse motivo.

D

O projeto de lei orçamentária anual, por ser um instrumento de previsão de curto prazo, não necessita de compatibilidade direta com a programação de longo prazo, devendo observar estritamente apenas o equilíbrio entre receitas e despesas definido na LDO.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, e do Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes.

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Q3881690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881690 Direito Financeiro

O Cadastro da Dívida Pública (CDP) tem como finalidade principal ser o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais, compreendendo Estados, Distrito Federal e Municípios. Serve como detalhamento individualizado, por ente federativo, dos valores que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), especificamente do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias.

Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.

A

Para um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.

B

Entes federativos que possuam estoque de endividamento zerado, sem garantias concedidas ou valores não integrantes da dívida consolidada, estão dispensados da obrigação de homologar o CDP, uma vez que o sistema reconhece automaticamente a adimplência por meio do Siconfi.

C

O perfil de “Operador de CDP” é o mais abrangente do sistema SADIPEM, permitindo que um único usuário se vincule a múltiplos entes federativos para editar registros, verificar critérios de homologação e realizar a assinatura digital final para fins de CAUC.

D

A obrigação de homologar o CDP é quadrimestral. As informações devem ser encaminhadas com a posição de endividamento ao quadrimestre anterior (data-base). O ente que não cumprir a obrigação fica em situação irregular, o que impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de novas operações de crédito.

E

O status “Desatualizado” é atribuído apenas a partir de 31 de dezembro de cada ano aos entes que não iniciaram o preenchimento, sendo que, antes desse prazo, o ente permanece em situação “Regular” no CAUC, independentemente da homologação do exercício corrente.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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