Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 211

Q2108159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108159 Direito Financeiro

Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

A

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições constitucionalmente estabelecidas.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, sendo facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

D

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

Lei Ordinária poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

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Q2108158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108158 Direito Financeiro

Em relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que

A

são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

B

operações de crédito e alienação de bens classificam-se como receitas correntes, sendo despesas de custeio e transferências correntes, classificadas como sendo despesas de capital.

C

se consideram subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

e classificam como transferências correntes as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

se classificam como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

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Q2108156

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108156 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A

integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia, securitária e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação semestral e para o exercício em curso e do subsequente.

C

para efeito da lei orçamentária anual o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

D

para efeito da lei orçamentária anual o impacto da receita e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

E

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, vedadas despesas de investimentos.

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Q2107626

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107626 Direito Financeiro

Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e três anos, com importantes avanços na gestão fiscal e na responsabilização dos agentes públicos. Entretanto, a multiplicidade de interpretações sobre determinados pontos da lei, sobretudo em relação aos gastos com pessoal, permite a ocorrência de situações chamadas pelos especialistas em finanças públicas de “contabilidade criativa” e “maquiagem fiscal”. Para dirimir essas situações, a ação apropriada, prevista em lei, que pode ser adotada é:

A

a autonomia dos entes subnacionais para adequar todos os limites da lei de acordo com a realidade local.

B

a criação do Conselho de Gestão Fiscal, para padronização das interpretações das leis fiscais.

C

a subordinação dos tribunais de contas estaduais e municipais ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a uniformização dessas decisões.

D

a criação do Fundo Fiscal, para socorrer, mediante critérios técnicos, entes em situações financeiras mais críticas.

E

a análise da legalidade abrangendo o resultado final do quadriênio, permitindo ao gestor os ajustes necessários em seu mandato.

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Q2107623

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107623 Direito Financeiro

Com o intuito de ajustar a entrada de receitas nos cofres públicos com a necessidade de pagamentos das despesas planejadas, a programação de desembolso deve ser realizada logo após a publicação da lei orçamentária. Em um cenário de dificuldades municipais na arrecadação de recursos, agravado pelo aumento das pressões sociais pelos serviços públicos e pela judicialização das políticas públicas, é correto afirmar que

A

a programação deve ser rígida e estanque, impedindo que o planejamento governamental do município seja alterado sem a devida previsão legal.

B

a programação deve ser flexível, possibilitando modificações de acordo com as prioridades e o comportamento da arrecadação municipal.

C

diante das exigências judiciais, a programação pode prever a limitação das despesas que são obrigações constitucionais.

D

a programação é de responsabilidade do Poder Executivo municipal, e faz parte de sua estratégia governamental, não sendo necessária sua publicidade.

E

a programação não deve permitir a mudança de prioridades do município, apenas ajustes de desembolso por frustração de receita.

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Q2107622

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107622 Direito Financeiro

Considerando suas habilidades para treinar e desenvolver pessoas, um Auditor de Controle Externo foi convidado para colaborar com a criação de um curso de Educação Fiscal-Orçamentária Pública na Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, almejando capacitar cidadãos para o controle social das ações governamentais. Um dos tópicos do curso é voltado para os alunos apreciarem se as previsões de receitas e despesas constantes na LDO, de fato, se consumaram. No processo de ensino-aprendizagem desse tópico, o conteúdo-programático deve abordar, fundamentalmente, o:

A

Balanço Patrimonial.

B

Balanço de Transações Correntes.

C

Balanço Financeiro.

D

Balanço Orçamentário.

E

Balanço Social.

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Q2107620

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107620 Direito Financeiro

O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.

A

Caso o município classifique a despesa como serviços de terceiros, também deverá contabilizá-la em outras despesas com pessoal.

B

Como se trata de despesa com saúde, deverá ser contabilizada como despesa de capital.

C

Caso o município classifique a despesa como outras despesas com pessoal, também deverá computá-la em despesa total com pessoal.

D

A contratação de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, deverá ser classificada em serviço extraordinário.

E

Nesse caso particular, a despesa deverá ser classificada como pagamento decorrente de sentença judicial.

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Q2107619

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107619 Direito Financeiro

Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:

A

o prefeito pode realizar a operação, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para o seu sucessor atender a despesa.

B

em hipótese nenhuma o prefeito pode realizar a operação, pois é vedado contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de gestão.

C

somente no caso de o prefeito ter sido reeleito não há impedimento de nenhum tipo para a realização dessa operação.

D

a transferência da dívida sem lastro no caixa pode ser feita, desde que o próximo mandatário, já eleito, esteja de acordo com a operação no processo de transição de governo.

E

tratando-se de um gasto para promover a saúde pública, é certo que haverá uma relativização da punibilidade do agente por conta do interesse público, permitindo-se assim a operação.

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Q2107180

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107180 Direito Financeiro

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, e seu funcionamento é regulado pela Resolução CMN nº 5.047/2022. De acordo com tal resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.

B

Para atender a seu objetivo, os bancos de desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a incentivar a melhoria da produtividade, por meio de reorganização, racionalização, modernização de empresas e formação de estoques, em níveis técnicos adequados, de matérias-primas e de produtos finais, ou por meio da formação de empresas de comercialização integrada.

C

Os bancos de desenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso, subscrição de ações ou debêntures, vedada sua revenda no mercado.

D

É vedado aos bancos de desenvolvimento financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as operações relativas à implantação de distritos industriais.

E

A captação de recursos por meio de depósitos a prazo deve ser realizada a taxas de mercado, com prazo de vencimento igual ou superior a 360 dias.

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Q2107174

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107174 Direito Financeiro

De acordo com o preconizado pela Lei nº 4.728/1965, analise as seguintes hipóteses:
I. Uma sociedade que tenha por objeto a subscrição, para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários tem seu funcionamento dependente de prévia autorização do Banco Central. II. Uma sociedade que tenha por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado, de títulos ou valores mobiliários, depende de prévia autorização do Banco Central. III. O Banco Central fixa normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem distribuídos no mercado, e relativas, dentre outros, a capital mínimo. IV. O consórcio eventualmente instituído por instituições financeiras autorizadas a operar no mercado financeiro e de capitais será regulado por contrato que só entrará em vigor depois de registrado no Banco Central.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q2107160

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107160 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Letras do Tesouro Nacional – LTN são emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.

B

Notas do Tesouro Nacional – NTN são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

C

A partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.

D

O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.

E

O Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

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Q2107159

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107159 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Está regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, segundo a qual é correto afirmar que:

A

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Q2106594

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106594 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública.

Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser definida como:

A

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

B

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens;

C

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

D

recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

E

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q2106593

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106593 Direito Financeiro

Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 100.000,00.
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:

A

precatório, sendo que receberá após as preferências por não se tratar de verba alimentar;

B

precatório, tendo preferência sobre todos os demais débitos, por se tratar de verba alimentar de pessoa com deficiência;

C

precatório, sendo verba alimentar, mas não tendo preferência sobre os débitos com pessoas maiores de 60 anos e portadores de doença grave, sem parcelamento;

D

Requisitório de Pequeno Valor (RPV), por ser inferior a 100 salários mínimos;

E

precatório, parcelado em três anos, sendo verba alimentar, mas não tendo preferência sobre os débitos com pessoas maiores de 60 anos e portadores de doença grave.

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Q2106592

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106592 Direito Financeiro

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente um percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados, são:
Fonte: Agência Senado

A

percentual de 30% e contribuições para a Seguridade Social e salário-educação;

B

percentual de 20% e contribuições para a Previdência Social e taxas;

C

percentual de 30% e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e contribuições para a Seguridade Social;

D

percentual de 20% e impostos e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico;

E

percentual de 30% e contribuição sobre o Lucro Líquido e taxas.

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Q2106591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106591 Direito Financeiro

Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.

São receitas de capital:

A

receita agropecuária;

B

receita industrial;

C

receitas tributária e de contribuições;

D

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

E

as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

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Q2106323

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106323 Direito Financeiro

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre

A

o serviço da dívida e a compra de bens de capital.

B

as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

C

as dotações para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.

D

as transferências tributárias constitucionais e as dotações para a área da saúde.

E

a compra de bens de capital e as transferências tributárias constitucionais.

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Q2106322

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106322 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.

A

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

B

Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.

C

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

E

Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Q2106116

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2023 - Banestes - Analista Econômico Financeiro - Gestão Financeira |

Q2106116 Direito Financeiro

Em relação à convergência das normas contábeis do SFN às normas internacionais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).
( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.
( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades.
As afirmações são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2105783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico |

Q2105783 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) representa um dos principais instrumentos de organização das atividades do governo, pelo qual são estabelecidas diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública.
Acerca do PPA, assinale a afirmativa correta.

A

Tem início no primeiro ano do mandato do governante eleito.

B

Equivale a um plano de médio prazo, abrangendo o período de 4 anos.

C

Deve ser elaborado anualmente, visando se adequar ao orçamento anual.

D

Tem duração até o fim do segundo ano do mandato posterior ao mandatário que formulou o plano.

E

Abrange um período trianual, correspondendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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