A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de p...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584127 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de provimento de cargo público em caso de um órgão ou poder exceder 95% do limite previsto. A proibição não terá efeitos quando o provimento se tratar de:

Reposição de servidor da área de assistência social em virtude de falecimento.

Reposição de servidor da área tributária em virtude de aposentadoria.

Reposição de servidor da área jurídica em virtude de falecimento.

Reposição de servidor da área de segurança em virtude de aposentadoria.

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