Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 208

Q3696091

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |

Q3696091 Direito Financeiro

A receita pública, quanto à natureza, é classificada em orçamentária e extraorçamentária. É um exemplo de receita extraorçamentária:

A

Operações de crédito.

B

Cauções em espécie.

C

Alienação de bens.

D

Impostos.

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Q3695918

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695918 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se os limites das despesas com pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ________ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ________, independentemente de empenho.

A

11 | caixa

B

11 | competência

C

12 | caixa

D

12 | competência

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Q3689758

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689758 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que:

A

Está correta a utilização em 2022, mas, se o munícipio persistir em adquirir o veículo, deve incluir nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente para 2023.

B

Está correta a utilização em 2022, mas o munícipio pode aproveitar em 2023 a dotação orçamentária não utilizada em 2022, desde que a despesa tenha sido empenhada em 2022 e inscrita em restos a pagar.

C

Está correta a utilização em 2023, mas faz-se necessário transferir a dotação orçamentária não utilizada em 2022 para o exercício financeiro de 2023.

D

Está correta a utilização em 2023, desde que o município faça anulação da dotação orçamentária no exercício de 2022, reabrindo essa dotação no exercício financeiro de 2023 como um crédito suplementar.

E

Está correta a utilização da dotação orçamentária não utilizada em 2022 no exercício financeiro de 2023, para esta finalidade específica.

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Q3689666

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3689666 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, conforme regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal (CF) de 1988, é correto afirmar que a(s)

A

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o de assistência social.

C

lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q3687310

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Contador |

Q3687310 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores ____________, relativas a receitas, despesas, resultados ___________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas.

A

deflacionados e constantes / nominal e financeiro

B

deflacionados e atualizados / primário e orçamentário

C

correntes e constantes / primário e nominal

D

correntes e constantes / orçamentário e financeiro

E

correntes e atualizados / primário e financeiro

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Q3687308

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Contador |

Q3687308 Direito Financeiro

Princípio orçamentário expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do intitulado:

A

Princípio da Totalidade.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio do Orçamento Bruto.

D

Princípio da Anualidade.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3687110

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687110 Direito Financeiro

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que permite ao governo obter recursos financeiros de forma ágil para situações específicas e urgentes. Neste sentido, assinale a alternativa que contenha a possibilidade de se instituir empréstimo compulsório.

A

Calamidade pública.

B

Guerra interna.

C

Calamidade privada.

D

Calamidade restrita.

E

Somente nos casos de iminência de guerra.

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Q3687079

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687079 Direito Financeiro

No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:

A

de forma conjunta, aos Chefes do Executivo e do Legislativo.

B

privativamente ao Chefe do Poder Executivo.

C

na União, aos chefes dos três Poderes, de forma compartilhada.

D

privativamente ao Chefe do Poder Legislativo, que é o representante máximo do povo.

E

na União e nos Estados, ao Chefe do Poder Judiciário destes entes da Federação.

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Q3687076

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687076 Direito Financeiro

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja:

A

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

B

a elevação de alíquotas de tributos extrafiscais.

C

a concessão de reajuste aos servidores públicos, limitado à inflação do período.

D

a criação de cargos ou empregos públicos para programas das áreas da saúde e educação.

E

a extinção de cargos ou empregos públicos vagos na estrutura organizacional do ente.

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Q3686776

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686776 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de:

A

70%.

B

60%.

C

54%.

D

50%.

E

40%.

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Q3682622

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Contábil |

Q3682622 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A

Pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados.

B

Indenização por demissão voluntária de servidores e empregados.

C

Contrato de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados.

D

Compensação decorrente de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

E

Despesa decorrente do pagamento de decisões judiciais.

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Q3681509

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681509 Direito Financeiro

Consoante o disposto na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano Plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; e III. os orçamentos anuais.

(__)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, V

B

V, F, F, V

C

F, F, F, F

D

F, V, F, F

E

F, V, V, F

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Q3681023

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681023 Direito Financeiro

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.

I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.

II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.

III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.

V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, V e VI, apenas.

B

II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e VI, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q3681022

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681022 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2.
Coluna 1
1- PPA
2- LDO
3- LOA

Coluna 2

( ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital.
( ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício.
( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal.
( ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.
( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

A

3, 3, 1, 2, 3, 2, 2.

B

3, 3, 2, 2, 3, 2, 3.

C

2, 3, 1, 2, 3, 1, 3.

D

1, 3, 2, 2, 3, 1, 3.

E

1, 3, 2, 2, 3, 2, 3.

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Q3674989

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674989 Direito Financeiro

Pautado na Lei Federal nº 4.320/64, analise:
I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, estão corretas.

B

I e III, estão corretas.

C

I, II e III, estão corretas.

D

Apenas a opção II é correta.

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Q3672711

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672711 Direito Financeiro

Sobre o Direito Financeiro, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

B

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão em lei orçamentária anual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q3670011

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670011 Direito Financeiro

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

60,0 %

B

51,4 %

C

54,0 %

D

45,0 %

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Q3666540

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Contabilidade |

Q3666540 Direito Financeiro

Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Orçamento conterá:

A

O planejamento das despesas e receitas de capital, em conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

C

Os valores referentes ao equilíbrio fiscal entre a receita e a despesa, considerando que na contabilidade pública, adota-se o regime de competência.

D

Estabelece, para o quadriênio, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração pública.

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Q3666539

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Contabilidade |

Q3666539 Direito Financeiro

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA:

A

Orienta a elaboração da lei orçamentária mensal.

B

Contempla as metas e prioridades da administração pública federal.

C

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

D

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q3666537

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Contabilidade |

Q3666537 Direito Financeiro

De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiro.

B

É assegurada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

D

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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