De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Respo...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador |

Q3594365 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A empresa controlada recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Na empresa estatal dependente, a maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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