De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece ...

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Q3619709

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619709 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos treze anteriores, excluídas as duplicidades.

É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

A lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter Anexo de Riscos Fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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