Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q3713784 Direito Financeiro
De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.
Alternativas
Q3713783 Direito Financeiro
Observadas as categorias econômicas, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3713782 Direito Financeiro
Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3713781 Direito Financeiro
Sobre os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3709552 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são as bases de todo o processo de construção do orçamento público. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público deverão estar contempladas no Orçamento:
Alternativas
Q3707903 Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, em seus artigos e parágrafos onde se fala sobre as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente no Art. 2º inciso IV parágrafo 3º, da apuração da receita corrente líquida. Avalie as proposições:

I.Será apurada somando-se as receitas recebidas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Será apurada apenas com a receita arrecadada no mês.
III.Será apurada conforme o empenho não realizado.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3707892 Direito Financeiro
Dentro do contexto de Orçamento Público, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) com a frase: "o orçamento público, portanto, é o ato administrativo revestido de força legal..."

1.O Orçamento Público está fundamentado legalmente, ao contrário do Orçamento doméstico.
2.Orçamento público e o doméstico estão legalmente amparados em Lei.
3.O Orçamento doméstico pode ser equiparado ao público, pela Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3707886 Direito Financeiro
Conforme o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas _____e Receitas de _____.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:
Alternativas
Q3707427 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:
Alternativas
Q3707425 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie:
I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:
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Q3707196 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: 
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Q3706344 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Dessa forma, o processo orçamentário brasileiro possui três instrumentos que devem abranger os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).


Julgue as afirmativas a seguir sobre o tema em verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O Plano Plurianual – PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito e tem duração de quatro anos, com vigência a partir do segundo ano de seu mandato.


( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO constitui-se no elo entre o Plano Plurianual – PPA e as Lei Orçamentária Anual – LOA e tem como principal finalidade orientar a elaboração do PPA.


( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA concretiza as ações que foram planejadas no Plano Plurianual – PPA, com as diretrizes impostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o período de um exercício financeiro.


( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA deve conter os seguintes orçamentos: fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social. ( ) O Orçamento Fiscal abrange as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702887 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual LOA) são de iniciativas do Poder Executivo, que, em nível federal, deve encaminhar anualmente os respectivos projetos de lei ao Congresso Nacional nos seguintes prazos, respectivamente: 
Alternativas
Q3702825 Direito Financeiro
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da: 
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Q3702811 Direito Financeiro
A renúncia de receita ocorre, quando um gestor público concede incentivos ou benefícios, estabelecendo medidas a serem observadas pelo ente público que decidir pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale abaixo a alternativa que contempla espécies corretas de renúncia de receita.
Alternativas
Q3702623 Direito Financeiro
Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida informada na referida Lei. Assinale abaixo o percentual correto e respectivo para cada ente:
Alternativas
Q3702622 Direito Financeiro

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I - o plano plurianual;


II - as diretrizes orçamentárias;


III - os orçamentos anuais.


§ 1º A lei que instituir ______________ estabelecerá, de forma regionalizada, ____________, objetivos e _____________ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


Assinale abaixo a alternativa que completa os itens faltantes;

Alternativas
Q3702113 Direito Financeiro
À luz das normas gerais brasileiras, sobre direito financeiro, é CORRETO afirmar que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, é considerada, expressamente, como:
Alternativas
Q3702102 Direito Financeiro
A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
De acordo com o art. 19, assinale abaixo o percentual total de despesas com pessoal permitido aos municípios, em cada período de apuração:
Alternativas
Q3697925 Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto às despesas de capital, as transferências de capital compreendem, EXCETO:
Alternativas
Respostas
4121: D
4122: A
4123: C
4124: B
4125: C
4126: C
4127: E
4128: A
4129: D
4130: B
4131: B
4132: D
4133: D
4134: A
4135: A
4136: A
4137: A
4138: C
4139: B
4140: D