Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.906 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |
Q3140516
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem
como objetivos o controle dos gastos públicos e a transparência na gestão fiscal. Apesar de
não se encontrar transcrito de maneira explícita no texto da lei, é possível elencarmos os
seguintes objetivos da LRF:
1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.
Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.
Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |
Q3140515
Direito Financeiro
É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações
dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se
espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública
municipal.
Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:
Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |
Q3140513
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução
da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios orçamentários:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Contabilidade |
Q3139799
Direito Financeiro
A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou
mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas
de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma
das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |
Q3136239
Direito Financeiro
Acerca do regime de pagamento de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, considere as seguintes assertivas:
“I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem prejuízo das preferências estabelecidas na Constituição”.
“II - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao fixado em lei para a definição dos pagamentos de pequeno valor, vedado o fracionamento para essa finalidade”.
“III - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças ratificadas por órgãos colegiados até 2 de abril, projetando-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
“IV - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135991
Direito Financeiro
Durante a análise orçamentária anual, o Analista
Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos
com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a
LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da
receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito
do município?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135976
Direito Financeiro
Durante uma análise financeira, Carlos, Analista
Legislativo, identificou que o município ultrapassou o
limite da despesa com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das sanções a
seguir pode ser aplicada ao município em caso de
descumprimento da LRF?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135975
Direito Financeiro
Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço
das contas municipais e identificou um aumento
expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do
município em relação ao controle da dívida?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135109
Direito Financeiro
Em uma análise de gestão orçamentária, o procurador
observa que a Prefeitura superou o limite de despesas
com pessoal. Para restabelecer o equilíbrio fiscal, a LRF exige que o município adote, prioritariamente:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133503
Direito Financeiro
O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório
financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe limites específicos para o gasto com pessoal em
relação à receita corrente líquida. Esse limite para os
Municípios é de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |
Q3129392
Direito Financeiro
O instrumento que estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como para as relativas aos programas de duração
continuada é
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129194
Direito Financeiro
No que se refere aos precatórios, segundo a regência
constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129188
Direito Financeiro
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos
na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos
têm por base o critério
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129187
Direito Financeiro
Tendo por base a classificação das despesas, conforme
disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits
da referida empresa, desde que essa dotação esteja
expressamente incluída nas despesas do orçamento, por
meio de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129186
Direito Financeiro
Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do
Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por
elementos, há aplicação do princípio orçamentário
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129185
Direito Financeiro
As operações de crédito por antecipação de receita são
compromissos financeiros assumidos pelas entidades da
administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar
n° 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129184
Direito Financeiro
A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar n° 101/2000,
referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término
dos _______ subsequentes, com redução do excedente em pelo menos __________ no primeiro.
De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:
De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128986
Direito Financeiro
Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais
é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128985
Direito Financeiro
É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais,
com base na legislação nacional e na jurisprudência dos
tribunais superiores no Brasil, que são criados
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128983
Direito Financeiro
Determinado município da Federação, com o objetivo
de reduzir o custo de captação das suas operações
de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da
República que este edite medida provisória isentando
a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de
qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que
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