Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.906 questões
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232200
Direito Financeiro
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A respeito das disposições dessa lei, analise os itens a seguir.
I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.
III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.
V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.
III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.
V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231955
Direito Financeiro
Segundo a Lei no
4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização
de transferências de capital a entidades privadas com
fins lucrativos, desde que realizadas
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231954
Direito Financeiro
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma
abrangente pela Constituição Federal, que estabelece,
de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos
para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto
afirmar que a competência para dispor sobre operações
de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231953
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |
Q3231325
Direito Financeiro
Com relação à receita pública, assinale a alternativa que
apresenta a classificação das receitas decorrentes da
arrecadação de impostos, do recebimento de outorgas
de concessões e da alienação de bens, respectivamente.
Q3228742
Direito Financeiro
A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na
legislação tributária é:
Q3228736
Direito Financeiro
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculadas a fundos específicos,
Q3227149
Direito Financeiro
Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende
Q3227148
Direito Financeiro
O crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação
legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas,
é denominado
Q3227147
Direito Financeiro
O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominada
Q3227146
Direito Financeiro
Um estado da federação hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 17.890.000,00. É correto
afirmar que a despesa do poder judiciário com pessoal
não pode ultrapassar o valor, em reais, de
Q3226862
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais
mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Q3225710
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Q3225709
Direito Financeiro
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas,
EXCETO as
Q3225708
Direito Financeiro
Consagrado no artigo 2º
da Lei Federal nº
4.320/64, esse
princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser
elaborada compreendendo todas as receitas e despesas
orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Trata-se do princípio
Trata-se do princípio
Q3225707
Direito Financeiro
As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de
imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro,
classificam-se como
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225469
Direito Financeiro
É o instrumento para alcançar o objetivo de um programa. Envolve um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
Esse conceito, na perspectiva da classificação por estrutura programática da despesa pública, refere-se
Esse conceito, na perspectiva da classificação por estrutura programática da despesa pública, refere-se
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225464
Direito Financeiro
A classificação da receita orçamentária é de utilização
obrigatória para todos os entes da Federação, sendo
facultado seu desdobramento para atendimento das
respectivas peculiaridades.
Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225463
Direito Financeiro
Conforme previsto na legislação, o Siafic conterá rotinas
para a realização de correções ou de anulações por meio
de novos registros, assegurada a inalterabilidade das
informações originais incluídas após sua contabilização,
de forma a preservar o registro
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225461
Direito Financeiro
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder
basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções
A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções
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