Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 123

Q3090486

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090486 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio da Uniformidade.

C

Princípio do Equilíbrio.

D

Princípio da Anualidade.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3090479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090479 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.

1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3089860

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q3089860 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a seguir:

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3089812

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089812 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

A

Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.

B

Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.

D

Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.

E

Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.

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Q3089392

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089392 Direito Financeiro

Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a)

A

Orçamento Bruto.

B

Uniformidade.

C

Equilíbrio.

D

Anualidade.

E

Exclusividade.

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Q3089385

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089385 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3088757

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fiscal de Obras |

Q3088757 Direito Financeiro

Texto associado

Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.

Certo

Errado

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Q3088109

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088109 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:

A

Não podem editar lei local estabelecendo valores superiores àqueles previstos no ADCT para fins de pagamento de RPV.

B

Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

C

Podem fixar por meio de lei local como pequeno valor uma quantia inferior àquela correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.

D

Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, para fins de pagamento de RPV, desde que o valor adotado observe a sua capacidade econômica e o princípio da proporcionalidade.

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Q3088108

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088108 Direito Financeiro

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

Existe previsão normativa expressa em lei complementar autorizando que a vigência do plano plurianual se estenda por mais de um ano.

B

As leis orçamentárias possuem caráter temporário e devem observar, entre outras normas, os parâmetros gerais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente tão somente de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.

D

Ainda que haja especificação de maneira expressa a respeito dos investimentos plurianuais ou outros que estejam em andamento, é vedado à Lei Orçamentária Anual prever despesas para exercícios seguintes.

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Q3088107

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088107 Direito Financeiro

A respeito do regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei municipal pode disciplinar, de maneira específica, sobre a rotina dos casos de pagamentos de despesas por meio de adiantamentos.
II. O regime de suprimento de fundos tem natureza de modalidade simplificada de pagamento de despesa pública.
III. Entende-se por servidor em alcance aquele que foi designado pelo ente público para realizar o pagamento antecipado de duas despesas públicas e que, dentro do prazo estabelecido, deixou de prestar contas da aplicação dos recursos utilizados.
IV. O regime de suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas definidas em lei ou decretos executivos, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3088106

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088106 Direito Financeiro

Em razão de fortes chuvas, o rio que corta o Município Y transbordou, ocasionando incontáveis danos ao poder público local e aos munícipes. Diante da grave situação, a União efetuou repasse de verbas federais ao Município Y para a reconstrução e reparo das vias e prédios públicos. Posteriormente, a Controladoria-Geral da União realizou diretamente a fiscalização e auditoria da aplicação desses recursos públicos pelo Município. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União:

A

Pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, no exercício do controle interno.

B

Pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, no exercício do controle externo.

C

Não pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, pois não é competente para o exercício do controle externo.

D

Não pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, pois a sua competência é restrita ao exercício do controle interno no âmbito da União.

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Q3084140

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084140 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos Municípios e que o ano de 2024 é atípico, haja vista realização de eleições, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os entes federativos estão proibidos de realizar despesa sem prévio empenho.

B

Em que pese todo o arcabouço jurídico a ser observado quando da realização de despesas públicas, é possível dispensar a emissão da Nota de Empenho

C

Regra geral, no último mês do mandato do Prefeito, é vedado aos Municípios assumir quaisquer compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato.

D

Em anos de eleições municipais, é vedado aos municípios emitir Notas de Empenho (NEs), que excedam o limite dos créditos concedidos, o que é plenamente admitido em anos não eleitorais.

E

No ano em que finda o mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, salvo situação comprovada de calamidade pública, fica o município proibido de empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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Q3084066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084066 Direito Financeiro

A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito da LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Anexo de Metas Fiscais, constante na LOA, estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA deve apresentar reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3083929

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083929 Direito Financeiro

Tendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deverão estar contidas todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que deverão atendê-las.

C

Tendo por base a Receita Corrente Líquida (RCL), no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverão ser estabelecidos o montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência.

D

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá conter um anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais.

E

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) não deverá estar consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q3083924

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083924 Direito Financeiro

Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Princípio da Anualidade, também chamado de Princípio da Periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário.

B

O Princípio da Unidade, também chamado de Princípio da Totalidade, tem por finalidade evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.

C

O Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos originou-se de normas constitucionais e, salvo exceções existentes na própria Constituição Federal, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

O Princípio da Legalidade, também conhecido como Princípio da Transparência ou Princípio da Publicidade, versa sobre a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Execução Orçamentária e sobre a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.

E

O Princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, denomina-se Princípio da Universalidade.

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Q3083880

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083880 Direito Financeiro

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.

B

É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.

C

Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.

D

É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.

E

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.

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Q3083879

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083879 Direito Financeiro

Em relação ao do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

O Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a Estados e Municípios estabelecerem limites de endividamento inferiores aos nacionalmente exigidos, compromete as competências constitucionais do Senado Federal, responsável por estabelecer limites globais de endividamento para os entes federativos.

B

A disposição no Art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como outras despesas de pessoal, sugere uma burla ao concurso público e ao teto de gastos com pessoal, podendo comprometer a efetividade do controle fiscal.

C

O Art. 7º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, viola a regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

D

Conforme o §3º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre a arrecadação da receita comprometer as metas de resultado primário ou nominal, e os Poderes e o Ministério Público não limitarem empenhos e movimentações financeiras, a autorização ao Poder Executivo para impor restrições financeiras viola o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente, comprometendo a autonomia dos outros poderes.

E

O Art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que as contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sejam incluídas nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo e recebam parecer prévio separado do respectivo Tribunal de Contas, respeita o modelo constitucional, que determina que o Tribunal de Contas emita parecer prévio sobre as contas do Judiciário e do Ministério Público, enquanto o julgamento final é de competência do poder legislativo.

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Q3083878

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083878 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

A

Todas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.

C

É necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização.

D

É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.

E

Deve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.

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Q3083877

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083877 Direito Financeiro

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "orçamento secreto", caracterizado pelo uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, e nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O STF proibiu totalmente a execução das emendas do relator-geral do orçamento em qualquer contexto.

B

O Congresso Nacional não adotou quaisquer medidas novas para incrementar a transparência na aplicação das emendas do relator-geral do orçamento.

C

As emendas do relator-geral do orçamento agora são publicadas em uma plataforma eletrônica centralizada, onde são especificados os beneficiários e os montantes alocados.

D

As reformas feitas pelo Congresso para aumentar a transparência nas emendas do relator-geral do orçamento foram vistas como insuficientes pelo STF, que decidiu continuar a suspensão dessas emendas.

E

É permitido ao relator-geral do orçamento usar suas emendas para estabelecer novas despesas ou expandir programas orçamentários já existentes, com base no princípio federativo e autonomia dos entes federados.

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Q3081835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081835 Direito Financeiro

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os dois precatórios são de natureza alimentar.

B

Nenhum dos precatórios é de natureza alimentar.

C

O precatório de Escobar é de natureza alimentar, mas não o de Bentinho.

D

O precatório de Bentinho é de natureza alimentar, mas não o de Escobar.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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