Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 32

Q3999051

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999051 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual, pelo Manual de Redação da Presidência da República (2018) é uma:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Complementar.

C

Lei Delegada.

D

Medida Provisória.

E

Decreto.

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Q3998978

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém o conceito de Dívida Pública.

A

São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros.

B

É o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

D

É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.

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Q3998823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998823 Direito Financeiro

O que caracteriza uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Mudança nas diretrizes do PPA.

B

Atualização do calendário fiscal.

C

Alteração nas metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Modificação na programação de receitas e despesas.

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Q3998820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998820 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A lei orçamentária anual compreenderá as receitas e despesas de todas as unidades da federação.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência apenas durante o exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se houver disposição legal em contrário.

D

A Constituição proíbe a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3998775

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998775 Direito Financeiro

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) De iniciativa do Poder Legislativo, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a única exceção a essa regra, a autorização para abertura de créditos suplementares.
( ) Os membros do congresso nacional, detêm a prerrogativa de apresentar emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, podendo alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, valores estes que integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
( ) Prescinde de autorização legislativa, a abertura de crédito suplementar ou especial.

A

V, V, V, V;

B

F, F, F, F;

C

V, F, V, V;

D

V, F, F, V.

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Q3996879

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996879 Direito Financeiro

Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica.
No exercício financeiro seguinte, verificou-se que o Estado não incluiu na Lei Orçamentária Anual o valor necessário à quitação do débito judicial. Além disso, houve notícia de que precatórios mais recentes foram pagos antes daquele inscrito em favor da empresa. Diante desse cenário, a empresa requereu ao Presidente do Tribunal competente o sequestro de verbas públicas do Estado para pagamento do seu crédito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.

B

O sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do pagamento do precatório.

C

O sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.

D

O sequestro é admissível quando demonstrada a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.

E

O sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

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Q3996878

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996878 Direito Financeiro

Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%.
À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo

A

70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

B

100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.

C

50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

D

2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.

E

0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.

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Q3996377

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil |

Q3996377 Direito Financeiro

Um dos instrumentos orçamentários previstos na legislação é o crédito adicional especial, que somente poderá ser utilizado nos casos expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos créditos adicionais especiais:

A

Créditos adicionais especiais podem ser utilizados para situações de calamidade pública.

B

Créditos adicionais especiais somente podem ser utilizados para inclusão na Lei do Orçamento de dotação não prevista inicialmente.

C

A abertura de crédito adicional decorrente de anulação total de dotação orçamentária não necessita aprovação do Poder Legislativo para sua realização.

D

Não é permitida a utilização de recursos de operação de crédito para abertura de crédito adicional especial.

E

Créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para dotações destinadas para despesas de capital do Ente Público.

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Q3996373

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil |

Q3996373 Direito Financeiro

O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:

A

Cada Ente público deve ter somente um orçamento contendo todas as receitas e despesas orçamentárias dos Poderes, órgãos e entidades públicos.

B

O exercício financeiro do orçamento público deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

C

A Lei do Orçamento, obrigatoriamente, deverá registrar as receitas e despesas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

A receita orçamentária de impostos será vinculada a órgão ou despesa, vedada sua utilização para fins não vinculados.

E

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q3994443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994443 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde que preserve o equilíbrio fiscal.

B

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços públicos de educação.

D

No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária.

E

No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.

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Q3993771

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993771 Direito Financeiro

A elaboração do orçamento municipal deve seguir:

A

Constituição Federal e Lei Orgânica

B

Apenas decisão do Prefeito

C

Normas internas da Câmara

D

Regulamento do Tribunal de Contas

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Q3993650

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993650 Direito Financeiro

Considerando o ciclo orçamentário e os princípios de unidade, universalidade e anualidade que regem a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de cada exercício financeiro.
II. O orçamento de investimento das empresas em que o ente federado detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3993646

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993646 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão. Sobre os limites de gastos com pessoal e endividamento, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal autoriza o Tesoureiro a contrair novos empréstimos para a construção de praças e monumentos decorativos.

B

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado quadrimestralmente, contendo o comparativo entre os gastos realizados e os limites definidos pelo Senado Federal.

C

O limite de despesa total com pessoal para os Municípios é de sessenta por cento da receita corrente líquida, distribuídos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária durante o primeiro mês do mandato eletivo.

E

A despesa total com pessoal inclui apenas o vencimento básico do servidor, excluindo gratificações, horas extras, encargos sociais e contribuições previdenciárias.

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Q3993637

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993637 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito pelos entes federados está sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de financiamentos internacionais para obras de saneamento básico dispensa a aprovação prévia do Ministério da Fazenda e a garantia soberana da União.

B

O Tesoureiro possui autonomia jurídica para assinar contratos de financiamento habitacional em nome do município sem autorização legislativa ou do prefeito.

C

A administração pública pode contratar empréstimos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos da educação.

D

As taxas de juros cobradas em operações de crédito público são fixadas livremente pelos bancos comerciais, sendo vedada a utilização da Taxa Selic como referência.

E

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária visa cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o final do exercício.

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Q3992377

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992377 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite máximo global é de:

A

50%.

B

54%.

C

60%.

D

65%.

E

70%.

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Q3992375

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992375 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o princípio da:

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Unidade.

E

Especificação.

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Q3992351

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992351 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios limites para:

A

Gastos com pessoal e endividamento, garantindo equilíbrio financeiro.

B

Contratar empresas privadas.

C

Elaborar projetos sociais.

D

Cobrar tributos federais.

E

Criar secretarias.

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Q3992349

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992349 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve abranger todas as receitas e todas as despesas, incluindo todas as unidades administrativas e órgãos do governo, é conhecido como:

A

Princípio da Anualidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Especificidade.

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Q3988754

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988754 Direito Financeiro

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:

A

No Plano Plurianual (PPA).

B

Na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.

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Q3988520

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988520 Direito Financeiro

A Lei 4320/64 discorre que são subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções _____, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções _____, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Sociais – Econômicas.

B

Econômicas – Sociais.

C

Financeiras – Operacionais.

D

Operacionais – Financeiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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