Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 214

Q1985392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985392 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

A

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

C

se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

D

independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

E

será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1985388

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985388 Direito Financeiro

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

A

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.

B

Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.

C

Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.

D

Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.

E

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1985383

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985383 Direito Financeiro

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

A

não é possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

B

a Câmara Municipal possui plena liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo.

C

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.

D

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 2, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 1.

E

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1984379

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984379 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

B

Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

D

Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

E

É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1984225

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984225 Direito Financeiro

Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática.
Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que

A

é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.

B

deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.

C

é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.

D

deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.

E

deve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1984149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984149 Direito Financeiro

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional

A

especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

B

especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

C

suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

D

suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

E

extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1984142

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984142 Direito Financeiro

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

B

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

D

Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida..

E

Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1984141

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984141 Direito Financeiro

Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada determinando que parcela das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual seria definida por meio do mecanismo do orçamento participativo, sendo obrigatória sua inclusão no projeto de LOA em atenção à participação popular como instrumento de democracia direta.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual

A

vincula o Poder Executivo a inserir a parcela fixada por participação popular na elaboração do projeto da LOA, bem como vincula a executar a parcela definida pelo mecanismo do orçamento participativo.

B

vincula o Poder Executivo a inserir a parcela fixada por participação popular na elaboração do projeto da LOA, mas não vincula na execução da parcela definida pelo mecanismo do orçamento participativo.

C

gera para o chefe do Poder Executivo a obrigação de apresentar ao Legislativo justificativa com as razões que impossibilitem a inserção da parcela fixada por participação popular na elaboração do projeto da LOA.

D

ao configurar mecanismo de democracia direta, caso a parcela fixada por participação popular não seja inserida na elaboração do projeto da LOA, poderá se configurar crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo.

E

ainda que configure instrumento de democracia direta, não é vinculante ao Poder Executivo na elaboração do projeto da LOA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1984140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984140 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1984139

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984139 Direito Financeiro

No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.
Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão

A

dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

B

dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.

C

dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.

D

dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.

E

afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1984137

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984137 Direito Financeiro

O Estado Alfa decidiu que escolheria, por meio de licitação, uma instituição financeira que passaria a receber os depósitos de suas disponibilidades de caixa, já que em seu território atuavam tanto instituições financeiras oficiais (públicas) como instituições financeiras privadas.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tais depósitos

A

podem ser realizados, em regra, tanto em instituição financeira oficial como em instituição financeira privada.

B

não podem ser realizados em instituição financeira oficial, mas apenas em instituição financeira privada, de modo a evitar favorecimentos indevidos a instituições financeiras integrantes da Administração Pública.

C

devem ser realizados em instituição financeira oficial, podendo a lei autorizar que sejam realizados excepcionalmente em instituição financeira privada.

D

não podem ser realizados em instituições financeiras oficiais federais, mas apenas em instituição financeira oficial estadual ou em instituição financeira privada.

E

dado o caráter público de tais recursos, não podem ser realizados em instituição financeira privada, sendo inconstitucional qualquer lei federal, ainda que de caráter nacional, que permita tais depósitos em instituição privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1984135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984135 Direito Financeiro

Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

A

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.

C

anulem dotações que envolvem gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.

D

sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1984134

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984134 Direito Financeiro

De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas.
Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

E

V, F e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1984129

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984129 Direito Financeiro

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população.

B

Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população.

C

Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.

D

Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas.

E

É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1983883

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983883 Direito Financeiro

Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados constitui um mecanismo fundamental na busca pela amenização das desigualdades regionais e promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição Federal, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; IPI – Exportação; CIDE – Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties; e, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Sobre as transferências da União para os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados nos prazos legalmente estabelecidos.

B

Encontra-se constitucionalmente estabelecido que é competência do Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e fixar os coeficientes de participação na distribuição de recursos das repartições tributárias obrigatórias, além de ser o responsável por fiscalizar a entrega dos recursos aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às referidas repartições.

C

As transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, Fundo de Participação dos Municípios, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), Cide-Combustíveis e Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional ao valor das exportações (IPI-Exportação), bem como a definição das modalidades de repasses, encontram-se originalmente disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

As transferências voluntárias, entre entes federativos, consistem em entregas de recursos financeiros a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não seja de caráter obrigatório pré-determinado na Carta Magna, legislação pertinente ou destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos podem ser repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos: Convênio; Termo de Fomento; Termo de Colaboração; Acordo de Cooperação; Termo de Execução Descentralizada; e, Contrato de Repasse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1982740

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |

Q1982740 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.

A

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária.

C

O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa.

D

É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

E

Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1982719

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |

Q1982719 Direito Financeiro

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

A

Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicase às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais.

B

No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico.

C

A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas.

D

É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes.

E

A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1982718

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |

Q1982718 Direito Financeiro

Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1982717

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |

Q1982717 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A

Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

D

A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

E

Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1982715

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |

Q1982715 Direito Financeiro

Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal.

B

É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.

C

O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade.

D

Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

E

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

Foram encontradas 9.358 questões