Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274462
Direito Financeiro
Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.