A Constituição Federal da República Federativa do Brasil po...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2249383
Direito Financeiro
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil possui dispositivos que
tratam das normas de finanças públicas,
estabelecendo limitações ao poder legislativo.
Uma das restrições impostas versa sobre as
emendas que podem ser apresentadas ao
projeto de lei orçamentária. De acordo com os
dispositivos constitucionais, é vedado utilizar
recursos decorrentes da anulação das
despesas:
Conheça nossos planos