A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue ...

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Q2255632 Direito Financeiro

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.


Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, sendo passível de edição de medida provisória, em caso de relevância e urgência.

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