De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz ...
GABARITO LETRA "C"
Resuminho de transferências voluntárias
- Entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira [CF, seguridade, SUS não!]
- Feito por meio de convênio, contratos de repasse, termo de parceria
- Pode haver suspensão, exceto educação, saúde e assistência social
- Beneficiário deve estar em dia com tudo (não tem direito se não arrecadar os IMPOSTOS!)
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (letra D)
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no ; (letra B)
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; (letra C)
d) previsão orçamentária de contrapartida. (letra A)
§ 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (letra E)
Transferências Voluntárias. São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, DF e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. É a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
(http://www.portaltransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=t).
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. É dependente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário, segundo o art. 25 da LRF:
“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
[...]IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
[...] d) previsão orçamentária de contrapartida".
b) ERRADO. A LRF veda a entrega de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o art. 25, caput, da LRF, “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde".
c) CORRETO. De acordo com o art. 25 da LRF:
“Art. 25. [...] § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida".
d) ERRADO. Em desacordo com o art. 25 da LRF: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que NÃO decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde".
e) ERRADO. Em desacordo com o que consta no art. 25 da LRF:
“Art. 25. [...] § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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