Os entes poderão conceder garantia em operações de
crédito, internas e externas, observadas as disposições
da Lei Complementar nº
101/2000 e, no caso da União,
também os limites e as normas emitidas pelo Ministério
da Economia, acerca da classificação de capacidade de
pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
teste
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso