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Q3744886 Direito Financeiro
O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a proposta orçamentária propriamente dita, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta orçamentária (LOA), deve compreender os princípios orçamentários que regem sua elaboração, como o da Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o conteúdo que ela deve abranger, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta. 
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