A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçame...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758682
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui
regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao
exercício em que são arrecadadas e as despesas ao
exercício em que são empenhadas. Kohama (2020)
interpreta essa sistemática como expressão de
equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante
disso, qual alternativa reflete com precisão o regime
orçamentário brasileiro?