Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 396 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |
Q2346051
Direito Financeiro
“Na aprovação do orçamento de determinado ente federativo devem ser incluídos todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, com detalhamento da dotação orçamentária destinada a cada um deles. Esse detalhamento deve especificar as despesas, usando as classificações por esfera, institucional, funcional, da estrutura programática, dentre outras.” Essa sentença se refere ao conceito do seguinte princípio orçamentário da:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420343
Direito Financeiro
A instituição orçamentária foi cercada de uma
série de princípios e regras com finalidade de
aumentar-lhe a consistência no cumprimento de
sua principal finalidade política que é auxiliar o
controle sobre o governo.
Em relação aos princípios orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I – O princípio da universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas;
II – O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária;
III – O princípio do equilíbrio orçamentário aponta que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
IV – O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas aponta que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto, não podendo a receita ter vinculações;
V – O princípio da unidade aponta que o orçamento deve ser uno, devendo apenas existir um orçamento para o exercício financeiro e para determinado Ente Público, e não segmentado, permitindo obter um retrato geral das finanças públicas.
Marque a alternativa CORRETA.
Em relação aos princípios orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I – O princípio da universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas;
II – O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária;
III – O princípio do equilíbrio orçamentário aponta que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
IV – O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas aponta que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto, não podendo a receita ter vinculações;
V – O princípio da unidade aponta que o orçamento deve ser uno, devendo apenas existir um orçamento para o exercício financeiro e para determinado Ente Público, e não segmentado, permitindo obter um retrato geral das finanças públicas.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420334
Direito Financeiro
Acerca das vedações constitucionais à matéria
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
II – São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares, especiais ou extraordinário com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;
III – São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IV – São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
II – São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares, especiais ou extraordinário com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;
III – São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IV – São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Ermo - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Contador |
Q4375961
Direito Financeiro
Sobre princípios orçamentários do setor público, analise as proposições abaixo:
I.O principio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentaria Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e entidades.
II.O principio da Anualidade significa que a LOA pode ser modificada em qualquer momento dentro do ano civil, desde que aprovada pelo legislativo.
III.O principio da Exclusividade preconiza que a LOA não deve conter dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |
Q4367421
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que todas receitas e despesas devem constar
do orçamento por seus totais, vedadas as deduções, é o da:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272952
Direito Financeiro
Ao afirmar que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve
existir apenas um orçamento para dado exercício
financeiro e para determinado ente, contendo todas as
receitas e despesas, estamos nos referindo ao princípio
orçamentário indicado pela alternativa:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4050657
Direito Financeiro
As dívidas passivas da União, dos Estados e dos
Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702825
Direito Financeiro
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo
§ 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da:
A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Contador |
Q3687308
Direito Financeiro
Princípio orçamentário expressamente previsto
na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada
exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada esfera
federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Trata-se do intitulado:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q3664030
Direito Financeiro
No Brasil, a elaboração do orçamento anual é
norteada por princípios previstos em legislação.
Um deles determina que a Lei de Orçamento não
conterá matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de
parlamentares de se beneficiarem de seu
processo legislativo diferenciado. Trata-se do:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria |
Q3663853
Direito Financeiro
A Constituição da República de 1988 veda a
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos orçamentários de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa. Tal
determinação é alçada ao status de princípio
orçamentário, nominado:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |
Q3653389
Direito Financeiro
Podemos entender princípios como normas gerais que,
pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco,
fundamentam o sistema jurídico. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que trata-se do princípio
orçamentário pelo qual o orçamento deve conter todas
as receitas e despesas do Estado.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3642088
Direito Financeiro
Considerando seu caráter nacional, nos termos da Lei
nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, ela
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581592
Direito Financeiro
Durante os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é
imperativa a necessidade de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício
financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário aplicável.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |
Q3580645
Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os princípios
orçamentários derivam de determinadas normas jurídicas. Sendo assim, assinale a alternativa que
indica o princípio orçamentário que NÃO deriva da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563323
Direito Financeiro
Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual do Município de Bom Jesus fora
encaminhado para apreciação sem a fixação de
despesas para a Secretaria de Obras. Além disso,
o total das despesas orçamentárias fixadas
ultrapassa em 20% o montante das receitas
previstas para o exercício. Neste caso, é correto
afirmar que foram violados, respectivamente, os
princípios:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auxiliar Contábil e Financeiro |
Q3068116
Direito Financeiro
Acerca dos princípios que regem o Planejamento e
Orçamento Público no contexto da Lei Orçamentária
Anual (LOA), analise as seguintes afirmações e assinale
a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2347118
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, sobre os princípios regentes da lei
orçamentária, analisar os itens abaixo:
I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:
I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322277
Direito Financeiro
Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada,
autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal
de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar
informações sobre finanças públicas de todos os entes da
Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da
execução do orçamento público do ente público, balanço
consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de
compras feitas;
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322101
Direito Financeiro
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu
algumas orientações para a equipe de planejamento
orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o
objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa
que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para
acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do
exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
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