Sobre princípios orçamentários do setor público, analise as ...

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Q4375961 Direito Financeiro

Sobre princípios orçamentários do setor público, analise as proposições abaixo: 



I.O principio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentaria Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e entidades.


II.O principio da Anualidade significa que a LOA pode ser modificada em qualquer momento dentro do ano civil, desde que aprovada pelo legislativo.


III.O principio da Exclusividade preconiza que a LOA não deve conter dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.



Após análise, assinale a alternativa correta: 

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Alternativa D

As proposições I e III estão corretas.

A proposição I descreve o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas. O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina que a lei orçamentária observe os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Além disso, seus arts. 3º, 4º e 6º estabelecem que a lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, registradas por seus valores totais, sem deduções.

A proposição II está errada. O princípio da anualidade ou periodicidade significa que o orçamento deve vigorar por período determinado, correspondente ao exercício financeiro. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964. Esse princípio não se refere à possibilidade de alterar a LOA durante o ano, embora modificações orçamentárias possam ocorrer por meio dos instrumentos juridicamente adequados, como os créditos adicionais.

A proposição III está correta. O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para: (i) abertura de créditos suplementares; e (ii) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

O princípio da universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas públicas (arts. 2º a 4º da Lei 4.320/1964).

A anualidade estabelece que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil (art. 34 da Lei 4.320/1964), não se confundindo com a possibilidade de alteração da LOA durante o ano.

Já a exclusividade proíbe matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO (art. 165, § 8º, CF).

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