Alternativa D

As proposições I e III estão corretas.

A proposição I descreve o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas. O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina que a lei orçamentária observe os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Além disso, seus arts. 3º, 4º e 6º estabelecem que a lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, registradas por seus valores totais, sem deduções.

A proposição II está errada. O princípio da anualidade ou periodicidade significa que o orçamento deve vigorar por período determinado, correspondente ao exercício financeiro. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964. Esse princípio não se refere à possibilidade de alterar a LOA durante o ano, embora modificações orçamentárias possam ocorrer por meio dos instrumentos juridicamente adequados, como os créditos adicionais.

A proposição III está correta. O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para: (i) abertura de créditos suplementares; e (ii) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.