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Q3702825
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702825 Direito Financeiro
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Constituição Federal, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Tema central: Princípio da universalidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o enunciado cobra o princípio segundo o qual a LOA deve reunir todas as receitas e todas as despesas do ente público. Esse é precisamente o conteúdo jurídico da universalidade, expressamente nomeada no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e concretizada, no plano constitucional, pela abrangência da LOA definida no art. 165, § 5º, da Constituição.
B
Errada
Está errada porque orçamento bruto não trata da inclusão de todas as receitas e despesas na LOA, mas da forma de lançamento pelos valores totais, sem deduções. O critério jurídico aqui é outro: vedação de apresentação líquida ou compensada, e não abrangência global do orçamento.
C
Errada
Está errada porque unidade se refere à existência de uma lei orçamentária una por ente federado. O enunciado não discute unidade da peça orçamentária, mas sim a necessidade de que ela contenha todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, o que caracteriza universalidade.
D
Errada
Está errada porque exclusividade diz respeito à limitação material do conteúdo da LOA: ela não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionais. O enunciado não trata de vedação de temas estranhos, mas da abrangência subjetiva e material da LOA.
E
Errada
Está errada porque legalidade é princípio geral, mas não é o princípio orçamentário específico descrito. A questão exige a identificação do princípio ligado à inclusão integral de receitas e despesas na LOA, e esse critério jurídico corresponde à universalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e unidade, além da confusão com orçamento bruto. Universalidade trata da inclusão de todas as receitas e despesas; unidade trata da peça orçamentária una; orçamento bruto trata do registro pelos totais, sem deduções.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em todas as receitas e todas as despesas na LOA, pense em universalidade.
  • Se a dúvida estiver entre universalidade e unidade, pergunte: a questão fala do conteúdo abrangente da LOA ou da existência de uma lei orçamentária una?
  • Se aparecer referência a deduções ou valores líquidos, o tema tende a ser orçamento bruto, não universalidade.

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