Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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Q531830
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e
4° estabelece:
“Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios. ...
Art. 3° − A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4° − A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° ."
Essas regras materializam o princípio orçamentário conhecido como princípio da
“Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios. ...
Art. 3° − A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4° − A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° ."
Essas regras materializam o princípio orçamentário conhecido como princípio da
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521390
Direito Financeiro
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF,
assinale a opção correta.
Q498691
Direito Financeiro
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q498690
Direito Financeiro
INDIQUE A OPÇÃO CONSIDERADA EXATA:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496880
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina atinente à execução orçamentária e ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei Complementar n o 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ficam os Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios autorizados a instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, nas suas respectivas áreas de atuação, por prazo não superior a 6 meses.
IV. Serão igualmente objeto de limitação, no limite e na proporção da receita não realizada, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ficam os Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios autorizados a instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, nas suas respectivas áreas de atuação, por prazo não superior a 6 meses.
IV. Serão igualmente objeto de limitação, no limite e na proporção da receita não realizada, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Q2740848
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, representa um marco na disciplina das finanças públicas no Brasil, à medida que contribui para a valorização do planejamento e da transparência na atividade financeira do Estado. Considerando as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |
Q650175
Direito Financeiro
Representa o princípio da orçamentação pública
brasileira que define que todas as receitas e
despesas devem estar incluídas nesse orçamento:
Q434186
Direito Financeiro
Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar:
1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse comum, deles não devendo desviar-se, sob pena de praticar ato sujeito à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
2. Em matéria de Despesa Pública, o Princípio da Legalidade é fulcral, tendo em vista que, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
3. A ênfase excessiva no aspecto da legalidade, por parte de alguns órgãos de controle, tem sido responsável por um atraso na evolução dos sistemas de informações contábeis como instrumento de evidenciação do patrimônio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse comum, deles não devendo desviar-se, sob pena de praticar ato sujeito à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
2. Em matéria de Despesa Pública, o Princípio da Legalidade é fulcral, tendo em vista que, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
3. A ênfase excessiva no aspecto da legalidade, por parte de alguns órgãos de controle, tem sido responsável por um atraso na evolução dos sistemas de informações contábeis como instrumento de evidenciação do patrimônio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UEAP
Prova:
CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Ciências Contábeis |
Q374978
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição Federal, é denominado princípio da não;
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
BHTRANS
Prova:
FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista Contábil |
Q2908451
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).
Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?
Ano: 2013
Banca:
TCE-RS
Órgão:
TCE-RS
Prova:
TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1640856
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual que contiver artigo autorizando a abertura de créditos suplementares excepcionará o princípio da:
Ano: 2013
Banca:
TCE-RS
Órgão:
TCE-RS
Prova:
TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1640855
Direito Financeiro
O §5° do art. 165 da Constituição da República dispõe que “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...) II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...) II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:
Ano: 2013
Banca:
TCE-RS
Órgão:
TCE-RS
Prova:
TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1640854
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO contém ressalva à incidência do princípio orçamentário da não afetação:
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-DF
Prova:
Quadrix - 2013 - COREN-DF - Técnico em Contabilidade |
Q807090
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange à renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia
e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses
pressupostos foi editada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que recebeu o nome de Lei de
Responsabilidade Fiscal. A publicação e a divulgação de
atos, contratos e outros instrumentos, tais como
Orçamentos, Balanços, Demonstrativos Contábeis, da
Administração Direta e Indireta da Administração Pública,
para conhecimento, controle e início de seus efeitos, além
de atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, obedece ao:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |
Q354974
Direito Financeiro
Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.
Q302007
Direito Financeiro
Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas, responsabilidade tributária, fiscalização tributária e preços públicos.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
DNIT
Prova:
ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |
Q294152
Direito Financeiro
Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco vencedor do certame e que o pagamento dos servidores e dos fornecedores será precedido de saldo suficiente na citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |
Q2923362
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta quais dotações podem ser classificadas como Inversões Financeiras.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |
Q256140
Direito Financeiro
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.
Q2888188
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Use os dados a seguir para responder às questões 44, 45 e 46.
Apuração dos gastos de uma Clínica de Pediatria.
Itens | Valor |
Material hospitalar aplicado nas consultas realizadas | 500 |
Salários da administração do consultório | 500 |
IPTU da sala de esterilização do consultório | 500 |
Medicamentos padronizados aplicados nos pacientes atendidos no mês | 1.500 |
Aluguel de recepção e da administração do consultório | 1.000 |
Salários dos Médicos (MOD) apropriados pelas consultas realizadas | 3.500 |
Depreciação por tempo de vida útil dos equipamentos médicos | 1.500 |
Salário do funcionário da recepção do consultório | 1.000 |
Na escrituração da Administração Pública, pela Lei 4.320/64, a aquisição de material de consumo para estoque, para posterior distribuição e consumo, é registrada nos seguintes sistemas de contas:
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