Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso - Página 3

Q3907662

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |

Q3907662 Direito Financeiro

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

A situação descrita observa os princípios da unidade (ou totalidade), da universalidade e da anualidade.

B

O encaminhamento do projeto orçamentário ao Legislativo é ato discricionário, não vinculado a prazo constitucional.

C

A elaboração de orçamentos distintos para cada área caracteriza violação ao princípio da unidade orçamentária.

D

O princípio da universalidade impede a inclusão de receitas e despesas da seguridade social na lei orçamentária.

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Q3905116

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |

Q3905116 Direito Financeiro

O governador do Estado de São Marcos decidiu apresentar à Assembleia Legislativa, para votação, quatro projetos de lei orçamentária distintos para o exercício subsequente: um para a administração direta do Executivo, um para o Poder Legislativo, um para o Tribunal de Justiça, e um quarto, autônomo, para a Fundação Estadual de Saúde. Tal fragmentação compromete a visão global das contas do Estado e dificulta o controle financeiro integrado, representando, portanto, uma violação direta ao Princípio

A

da Especificação.

B

da Programação.

C

da Unidade.

D

da Universalidade.

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Q3903857

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903857 Direito Financeiro

O princípio da anualidade orçamentária determina que:

A

O orçamento vigora por tempo indeterminado

B

O orçamento deve vigorar por um exercício financeiro.

C

O PPA substitui a LOA

D

A LDO tem vigência decenal.

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Q3899162

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899162 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas de todos os poderes sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Princípio da Anualidade.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio da Exclusividade.

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Q3895370

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895370 Direito Financeiro

Em uma auditoria prévia da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Gama, o técnico municipal de controle interno constatou que determinado órgão da administração direta pretendia registrar, na peça orçamentária, receitas já deduzidas de abatimentos operacionais e despesas líquidas de compensações previamente efetuadas. A justificativa apresentada foi a de conferir maior clareza e simplicidade à execução e ao acompanhamento do orçamento. Diante disso, o Controle Interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) apontou a violação de um princípio orçamentário na prática adotada pela administração. Segundo a Lei nº 4.320/1964 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO), que estipula as normas gerais de Direito Financeiro, houve a violação do princípio orçamentário do(a):

A

Unidade.

B

Totalidade.

C

Exclusividade.

D

Orçamento bruto.

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Q3884285

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884285 Direito Financeiro

Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o principio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como

A

garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.

B

vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.

C

vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.

D

destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.

E

vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.

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Q3883108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883108 Direito Financeiro

O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:

(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.

Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que

A

a autorização para alterar a alíquota do ITCMD viola o princípio da anualidade, pois impede a execução imediata da receita tributária prevista para o exercício.

B

a autorização para alterar a alíquota do ITCMD é compatível com o princípio da exclusividade, já que a lei orçamentária pode conter dispositivos de natureza tributária vinculados à previsão de receita.

C

a vinculação da receita de IPVA viola o princípio da não afetação, pois a Constituição proíbe vincular receitas de impostos a órgão ou despesa específica, salvo exceções taxativas.

D

a previsão detalhada das despesas viola o princípio da universalidade, que exige apenas a indicação global das despesas sem discriminação de itens.

E

a ausência de previsão de créditos especiais para Secretaria de Transporte viola o princípio do equilíbrio, que impede abertura de créditos suplementares ou especiais na lei orçamentária anual.

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Q3883106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883106 Direito Financeiro

O Estado Gama editou lei estadual determinando que todos os saldos financeiros positivos do orçamento do Poder Judiciário, apurados ao final do exercício, fossem automática e compulsoriamente transferidos para um Fundo Especial destinado ao custeio de despesas administrativas daquele Poder, sem previsão nas leis do orçamento.
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a transferência automática é válida, pois a autonomia financeira do Judiciário autoriza a destinação interna de sobras orçamentárias a fundos próprios.

B

a transferência automática é inconstitucional, pois não está prevista no Plano Plurianual (PPA), dispensada a análise da lei orçamentária anual.

C

a vinculação automática é inconstitucional, contrariando a vedação de vinculação de receita e as regras de incorporação de superávit financeiro à conta única do Tesouro.

D

a vinculação automática é inconstitucional, porque não foi precedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

E

o superávit financeiro pode ser diretamente apropriado pelo Judiciário para uso no exercício seguinte, sem necessidade de procedimento orçamentário adicional, salvo vedação na LDO.

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Q3883045

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883045 Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.

C

O ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.

D

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA para evitar confusão entre fontes vinculadas e ordinárias.

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Q3880792

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880792 Direito Financeiro

No processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) na Assembleia Legislativa, constatou-se que
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.

À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A consignação de ações genéricas na LOA é compatível com o princípio da especificação, desde que o Executivo complemente a finalidade por decreto de programação financeira, pois a lei orçamentária tem natureza predominantemente autorizativa.

B

É constitucional a inclusão, na LOA, de dispositivo que condicione a execução de despesas a decreto posterior, por se tratar de norma de execução orçamentária, abrangida pela exceção do Art. 165, §8º, da Constituição Federal.

C

O contingenciamento linear de despesas discricionárias, sem uma motivação técnica individualizada, é legítimo sempre que houver frustração da receita, inclusive para as programações impositivas, pois o princípio do equilíbrio prevalece automaticamente sobre a execução obrigatória.

D

A previsão, na LOA, de condicionamento genérico da execução de decreto sem parâmetros pode caracterizar uma violação ao princípio da exclusividade/pureza e o enfraquecimento do controle parlamentar. Somada a dotações excessivamente genéricas, tensiona também os princípios da especificação, da transparência e da regionalização, afetando a governança orçamentária.

E

O orçamento impositivo impede qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, de modo que todo contingenciamento é, por definição, inconstitucional quando recair sobre as despesas discricionárias.

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Q3880460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880460 Direito Financeiro

Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.

B

A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.

C

A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.

D

O princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.

E

O princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.

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Q3879520

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879520 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

B

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

C

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

D

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

E

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.

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Q3870685

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870685 Direito Financeiro

No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos originalmente destinados a programas e ações da pasta da Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público. Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a alocação dos recursos remanejados.
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:

A

unidade;

B

legalidade;

C

exclusividade;

D

especificação;

E

universalidade.

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Q3868976

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868976 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente:

A

O princípio da Unidade, apenas.

B

Os princípios da Anualidade e da Exclusividade.

C

Os princípios da Unidade e da Exclusividade.

D

Os princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto.

E

O princípio da Exclusividade, apenas.

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Q3860405

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860405 Direito Financeiro

O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.

A

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal

B

fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária

C

operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil

D

organização dos tribunais de contas

E

condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

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Q3854065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854065 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que não corresponde a um princípio orçamentário.

A

Unidade

B

Universalidade

C

Anualidade

D

Exclusividade

E

Competitividade

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Q3847243

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847243 Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter:

A

todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

apenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.

C

dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.

D

todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.

E

orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

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Q3814610

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814610 Direito Financeiro

Acerca das finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:

A

Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.

B

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.

C

O Poder Executivo publicará, em órgão de imprensa local, ou regional, ou no boletim oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes dos recursos e a destinação dos mesmos.

D

O Poder Executivo dará publicidade e encaminhará à Câmara de Vereadores, no mês de dezembro, relação da dívida ativa, contendo os nomes das pessoas físicas e jurídicas devedoras de tributos Municipais, com os respectivos valores.

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Q3809942

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809942 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?

A

Legalidade.

B

Unidade.

C

Publicidade.

D

Anualidade.

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Q3809940

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809940 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual Princípio Orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A

Totalidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Transparência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro

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