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Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

Foram encontradas 8 questões

Q900168 Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, está sendo caracterizado o princípio financeiro da proibição de
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Q829838 Direito Financeiro
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823024 Direito Financeiro
Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:
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Q770786 Direito Financeiro
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
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Q643340 Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.

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Respostas
1: E
2: C
3: B
4: A
5: E