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Q2182846

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182846 Direito Financeiro

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

Alternativas

o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas.

é permitida a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das requisições de pequeno valor.

será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor.

o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao ente devedor, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação.

tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados individualmente em relação a cada interessado para efeito de definição da modalidade de requisição.

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Q2182845

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182845 Direito Financeiro

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:

Alternativas

o problema teve início com o advento da Constituição de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.

a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais.

o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo em caso de não pagamento de precatórios com o advento da Constituição de 1824.

os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente de precatórios judiciais é consistente com os primados da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá origem à noção de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro até o advento da Constituição de 1946.

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Q2133504

Direito Financeiro Precatório , Conceito de Precatório ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133504 Direito Financeiro

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

Alternativas

mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

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Q2124749

Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos , Sequestro de verbas públicas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124749 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.

Alternativas

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Mediante interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.

É facultada ao credor, com autoaplicabilidade para a União, Estados e Municípios, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

Até o fim de 2032, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido monetariamente na forma prevista na Constituição Federal, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa de renda básica familiar à seguridade social.

Na vigência do novo regime de pagamentos de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, deverão ser pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.

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Q2116620

Direito Financeiro Precatório , Conceito de Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos , Sequestro de verbas públicas ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116620 Direito Financeiro

A respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Equiparam-se aos precatórios os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Compete ao Juiz da execução, haja vista a sentença transitada em julgado, a requisição ao Poder Executivo, para fins de inclusão de verba, no orçamento, para fins de pagamento do débito.

É vedada a cessão de créditos em precatórios, total ou parcialmente, pelo credor a terceiros, sem a concordância do devedor.

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Respostas

6: C

7: B

8: A

9: E

10: A

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