Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Q2759015
Direito Financeiro
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de
agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade
daqueles em andamento, integrará
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |
Q2705893
Direito Financeiro
O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado
período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade
Pública”. Sob a perspectiva programática, o orçamento é “o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de
cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de
administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico”. Considerando o sistema orçamentário brasileiro, relacione adequadamente os conceitos a seguir.
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento.
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |
Q2705890
Direito Financeiro
Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida
em que permitam as condições imperantes, principalmente a disponibilidade de recursos, é indispensável que obedeça a determinados princípios.
(KOHAMA, 2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.
(KOHAMA, 2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705622
Direito Financeiro
As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades
mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em
sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705621
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano
seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687145
Direito Financeiro
É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em
relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias
insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687144
Direito Financeiro
Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos
do orçamento, cuja atividade é o incentivo da participação popular nas audiências públicas realizadas na Câmara. Qual instrumento de planejamento, segundo a Constituição Federal, deverá normatizar sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687142
Direito Financeiro
Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências
previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine
uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?
Q2654905
Direito Financeiro
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo
de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de
realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
Q2654901
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais
impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de
tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |
Q2649948
Direito Financeiro
José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a
Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito.
José então respondeu corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Controlador Interno |
Q2612096
Direito Financeiro
Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611674
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de
planejamento projetado no exercício anterior para que se
execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de
execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram
previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611672
Direito Financeiro
Em relação à evolução do orçamento público, relacione a
metodologia de elaboração do orçamento público com suas
respectivas definições e/ou objetivos principais:
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa
( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa
( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611659
Direito Financeiro
De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao
Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária
Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –,
são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar
ou influir na alocação de recursos públicos em função de
compromissos políticos que assumiram durante seu mandato,
tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais
emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados
itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo
Executivo.
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611657
Direito Financeiro
Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o
orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou
efetivamente impositivo.
Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V)
ou falsas (F).
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611656
Direito Financeiro
O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência
ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos
subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio
financeiro, é denominado
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611655
Direito Financeiro
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se
restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias.
Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do
Poder Legislativo incluem:
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.
Está correto o que se afirma em
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de São Gabriel da Palha - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Auditor de Controle Interno |
Q2607996
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Assinale a alternativa que se refere ao princípio orçamentário que, para que seja obedecido, os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo:
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Campo Magro - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Contador |
Q2592385
Direito Financeiro
Entre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:
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