Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.

Integram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discricionárias; orçamentos fiscal e da seguridade social; metas de inflação.  

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.

Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente.


Conforme a Constituição Federal do Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

Entre outras atribuições definidas na Constituição Federal de 1988 e na LRF, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem por papel estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

O Plano Plurianual define os programas de governo destinados à realização das políticas públicas e suas metas, a serem avaliadas através de indicadores de desempenho nele definidos. O PPA tem vigência de quatro anos, que não coincide, porém, com o mandato de seu proponente.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos de calamidade pública que seja decretada pelo Congresso Nacional.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

Em que pese ser um documento uno em cada ente da Federação, a lei orçamentária anual (LOA) é segregada em três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento das empresas em cujo poder público detenha maioria do capital votante.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente às despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho.

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue. 

Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual. 

Julgue o item a seguir.


A Lei do Orçamento não pode conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, uma vez que seu objetivo primordial não é este e sim fazer um levantamento dos gastos específicos.

Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida. 

Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue o próximo item. 

Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na elaboração do PPA relativo ao período 2024-2027 do governo do estado do Ceará, se a iniciativa para estabelecer o PPA for de um partido político de maioria na Assembleia Legislativa do Ceará, será regular a inclusão das agendas transversais. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. 

A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo com as limitações financeiras. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. 

No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.