Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.671 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021287
Direito Financeiro
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem
com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que
proponha tal plano.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021286
Direito Financeiro
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo
relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da
União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser
observadas pelos demais entes federados.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021284
Direito Financeiro
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas individuais impositivas apresentadas pelo
parlamento ao projeto de lei orçamentária anual
encaminhado pelo presidente da República somente podem
alocar recursos aos estados por meio de transferência com
finalidade definida.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020489
Direito Financeiro
Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019028
Direito Financeiro
A cidade de Porto Alegre está finalizando o processo de elaboração de suas peças orçamentárias para o próximo exercício. Durante uma audiência pública, alguns cidadãos manifestaram dúvidas sobre a importância e a função de cada uma dessas peças no planejamento financeiro do município. Em relação ao Orçamento Público, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |
Q3015720
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e
aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com
base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos
e estatísticos que buscam prever todas as situações
possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e
sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou
inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos
legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos
Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.
I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.
Está correto o que se afirma em:
I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |
Q3015693
Direito Financeiro
À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de
Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |
Q3011074
Direito Financeiro
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual
necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra
parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá
ser feito
Q3009734
Direito Financeiro
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.
A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009021
Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009020
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual
– LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:
Q3007409
Direito Financeiro
Entre as diretrizes orçamentárias, estão as prioridades
para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do
orçamento, a forma como será executado e a
apresentação dessa execução. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento,
estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPA). Já a LOA tem como finalidade:
Q3007408
Direito Financeiro
O Orçamento público é o instrumento de gestão de
maior relevância e provavelmente o mais antigo da
administração pública. É ele que os governos usam
para organizar os seus recursos financeiros. O
princípio da unidade orçamentária significa que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |
Q3006062
Direito Financeiro
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Plano Plurianual (PPA) na
administração pública?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |
Q3006021
Direito Financeiro
Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005820
Direito Financeiro
Os Créditos adicionais representam a ferramenta
para que os Entes públicos possam realizar gastos não
previstos ou previstos insuficientemente na Lei do
Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam
dos Créditos Adicionais:
I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.
II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.
III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.
Estão corretas as afirmativas:
I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.
II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.
III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005814
Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento pelo qual os
Entes públicos executam o seu planejamento
orçamentário e possibilitam a verificação do
montante de recursos obtido e sua destinação. Para
que estas ações tenham êxito, é fundamental a
identificação de todas as fontes de recursos possíveis
e a identificação das prioridades da Administração,
considerando que, muitas vezes, não existem recursos
necessários para todas as necessidades da população.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do
orçamento público no Brasil:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |
Q2847366
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma
complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a
serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente
federativo.
Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.
Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |
Q2847365
Direito Financeiro
Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise
as afirmativas a seguir.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764817
Direito Financeiro
Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a
seguir.
I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
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