Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 59

Q3084066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084066 Direito Financeiro

A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito da LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Anexo de Metas Fiscais, constante na LOA, estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA deve apresentar reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3083924

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083924 Direito Financeiro

Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Princípio da Anualidade, também chamado de Princípio da Periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário.

B

O Princípio da Unidade, também chamado de Princípio da Totalidade, tem por finalidade evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.

C

O Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos originou-se de normas constitucionais e, salvo exceções existentes na própria Constituição Federal, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

O Princípio da Legalidade, também conhecido como Princípio da Transparência ou Princípio da Publicidade, versa sobre a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Execução Orçamentária e sobre a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.

E

O Princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, denomina-se Princípio da Universalidade.

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Q3083878

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083878 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

A

Todas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.

C

É necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização.

D

É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.

E

Deve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.

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Q3083877

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083877 Direito Financeiro

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "orçamento secreto", caracterizado pelo uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, e nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O STF proibiu totalmente a execução das emendas do relator-geral do orçamento em qualquer contexto.

B

O Congresso Nacional não adotou quaisquer medidas novas para incrementar a transparência na aplicação das emendas do relator-geral do orçamento.

C

As emendas do relator-geral do orçamento agora são publicadas em uma plataforma eletrônica centralizada, onde são especificados os beneficiários e os montantes alocados.

D

As reformas feitas pelo Congresso para aumentar a transparência nas emendas do relator-geral do orçamento foram vistas como insuficientes pelo STF, que decidiu continuar a suspensão dessas emendas.

E

É permitido ao relator-geral do orçamento usar suas emendas para estabelecer novas despesas ou expandir programas orçamentários já existentes, com base no princípio federativo e autonomia dos entes federados.

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Q3081537

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |

Q3081537 Direito Financeiro

Considere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentária Anual para 2024, uma dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 para pagamento de serviços de terceiros na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Contudo, no decorrer do exercício, houve reajustes contratuais acima do previsto e as dotações necessitaram de reforço para regular execução dos contratos. Nesse caso, foi necessário alterar o orçamento através de créditos adicionais:

A

Especiais.

B

Marginais.

C

Suplementares.

D

Extraordinários.

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Q3081536

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |

Q3081536 Direito Financeiro

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.

A

Entre outras atribuições, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Consagrando a chamada “Regra de Ouro”, a Constituição veda expressamente a contratação de operações de crédito para financiamento de despesas correntes.

C

A iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, nas três esferas de Governo.

D

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, e conterá a descrição dos programas que se pretende executar nesse período, bem como as metas e indicadores de desempenho para sua avaliação.

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Q3081534

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |

Q3081534 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto foi enviado dentro do prazo regulamentar, contudo, houve ofensa aos princípios do Equilíbrio e da Totalidade.

B

Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

C

Houve ofensa aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

D

Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Orçamento Bruto. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

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Q3080435

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador |

Q3080435 Direito Financeiro

No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A

É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.

B

Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.

C

É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.

D

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.

E

Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.

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Q3079058

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Tesoureiro |

Q3079058 Direito Financeiro

Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:

A

Lei de diretrizes orçamentárias.

B

Lei orçamentária anual.

C

Lei acionária.

D

Lei de seguridade social.

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Q3078593

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078593 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A

Lei orçamentária anual.

B

Lei de finanças públicas.

C

Lei do plano plurianual.

D

Lei de diretrizes orçamentárias.

E

Lei de responsabilidade fiscal.

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Q3077297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077297 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3077046

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077046 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o(a) __________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe ao(à) __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o(a) __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Plano Plurianual – PPA / Lei Orçamentária Anual – LOA

C

Plano Plurianual – PPA / Lei Orçamentária Anual – LOA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

D

Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Lei Orçamentária Anual – LOA

E

Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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Q3072501

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072501 Direito Financeiro

Imagem associada para resolução da questão

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

A

A previsão de todas as receitas e despesas da entidade

B

As metas e prioridades da administração pública

C

A programação das ações governamentais

D

A definição das políticas públicas a serem implementadas

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Q3072496

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072496 Direito Financeiro

No que refere a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual a classificação da receita pública que NÃO se inclui na LOA?

A

Receita de Operações de Crédito

B

Receita de Alienação de Bens

C

Receita Provisória

D

Receita Decorrente de Convênios

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Q3072495

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072495 Direito Financeiro

O principal objetivo do Plano Plurianual (PPA) no contexto governamental é:

A

Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 anos.

B

Estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro subsequente.

C

Definir as diretrizes para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Autorizar a realização de operações de crédito por parte do Governo Federal.

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Q3072494

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072494 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

A

Poder Legislativo

B

Poder Executivo

C

Poder Judiciário

D

Tribunal de Contas da União

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Q3066653

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066653 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A

A existência de dotação específica.

B

A formalização por meio de convênio.

C

A comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

D

A comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3066652

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066652 Direito Financeiro

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3065774

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065774 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta:

A

A LDO não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve abordar assuntos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, apenas para o exercício a que se referirem.

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Q3058951

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Técnico em Contabilidade |

Q3058951 Direito Financeiro

Sobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder Executivo, previstos pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que completa o excerto abaixo.
_________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

A lei de diretrizes orçamentárias.

B

O plano plurianual.

C

Os orçamentos anuais.

D

O orçamento fiscal.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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