O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.


Está correto o que se afirma em

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Assinale a alternativa que se refere ao princípio orçamentário que, para que seja obedecido, os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo:

Entre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:

O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento:

“O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA”.

“O PPA, com vigência de _________ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à _______, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a _______tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro”.

Fonte: GONTIJO, Vander. Instrumentos de Planejamento e Orçamento.Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/planejamento. Acesso em: 25 jul. 2023.

Indique a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação. Ainda, o total das despesas fixadas no projeto ultrapassa as receitas previstas para serem arrecadadas no exercício financeiro de referência. Na situação descrita, é correto afirmar que houve violação aos princípios:

Suponha que determinado Município brasileiro, no exercício financeiro de 2023, tenha enfrentado o seguinte problema: a dotação orçamentária fixada na LOA para remuneração do pessoal da saúde se tornou insuficiente, ante a concessão de reajuste inflacionário acima do previsto. Diante da situação descrita, é correto afirmar que a modalidade de crédito adicional mais adequada para socorrer o gestor é o:

Acerca da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O projeto poderá receber emendas parlamentares individuais, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, no limite de até 10% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.

( ) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A sequência está correta em:

Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.

II. O Orçamento Monetário do Banco Central.

III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos.

IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

V. O orçamento da seguridade social.

Está correto o que se afirma:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo onde o Governo apresenta os programas que pretende realizar no período de quatro anos.No PPA há dois tipos principais de programas, a saber:

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:

“Esta Lei visa definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, e consagra os programas de governo tendentes a atender aos anseios da sociedade, traduzidos em metas que se verificarão através de indicadores de desempenho.” É correto afirmar que o dispositivo acima faz parte:

O teor orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para ciência do público e para eficácia de sua:

Os princípios orçamentários integram premissas a serem analisadas na elaboração e na execução da lei orçamentária

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as:

Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre estes instrumentos, avalie as afirmativas a seguir.

I Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotações já existentes na LOA.

III. Os créditos especiais abertos nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro poderão ser reconduzidos para o exercício posterior, no limite de seus saldos.

Está correto o que se afirma em:

Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

Instrumento de planejamento governamental que imprime os anseios do governante eleito, consubstanciados em programas e ações orçamentárias, para um período de 04 anos, não necessariamente coincidentes com seu mandato. Trata-se do:

Os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos por leis de iniciativas do

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Compatibilizados com o plano plurianual, estes orçamentos terão entre suas funções: