Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 60

Q3054616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054616 Direito Financeiro

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.
Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.

1. PPA
2. LDO
3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro
( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3053882

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053882 Direito Financeiro

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

A

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.

B

o Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

o controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.

D

o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

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Q3053355

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053355 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.

C

Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

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Q3052976

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052976 Direito Financeiro

Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:

A

A fase de execução da receita e da despesa orçamentária é iniciada logo após a aprovação do gasto pelo Poder Legislativo.

B

O pagamento é o ato administrativo em que o poder público reconhece a verificação do direito adquirido pelo credor, sendo subsequente ao empenho.

C

A execução da receita orçamentária passa por três estágios: previsão-lançamento, arrecadação e empenho.

D

O empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.

E

As despesas devem ser aprovadas e autorizadas nas leis de planejamento e orçamento, por competência exclusiva do Executivo.

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Q3052975

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052975 Direito Financeiro

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Legislativo cumpre receber as propostas (PPA, LDO e LOA), sancionar emendas parlamentares, modificar, aprovar e fiscalizar.

B

Ao Executivo cabe elaborar, consolidar, sancionar, publicar e controlar as propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, técnica exclusiva para comunicação do PPA.

D

À LOA cabe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que têm prioridade na execução do orçamento subsequente.

E

A Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, regulamentando o repasse de verbas da União para estados e municípios.

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Q3052964

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052964 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3052962

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052962 Direito Financeiro

No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

A

Anualidade e universalidade.

B

Anualidade e exclusividade.

C

Exclusividade e discriminação.

D

Exclusividade e orçamento impositivo.

E

Orçamento bruto e não afetação das receitas.

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Q3051021

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051021 Direito Financeiro

Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do objeto previa cláusula vinculada de acréscimo de custeio de vinte por cento ao preço por km em terrenos com nível de umidade acima da média prevista em laudo de sondagem preliminar. Em determinada região do município, obras de drenagem ocasionaram em aumento da umidade de áreas previstas no referido contrato. O incidente fez com que o orçamento público previsto para o contrato aumentasse o valor do orçamento público aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que não previa recursos para créditos suplementares.
A partir da situação descrita, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

A referida cláusula de acréscimo ao custeio fere o princípio da pureza ou exclusividade, posto que a LOA não deve conter dispositivo que impeça a fixação da despesa.

B

O contrato pode ser executado sem danos ao orçamento público, posto que a previsão da cláusula vinculada de acréscimo atende ao princípio da discriminação e programação de receitas da LOA.

C

O contrato está em conformidade com o princípio da periodicidade, atendendo a programação orçamentária e financeira da LOA.

D

O executivo municipal deve quitar o excedente gerado pelo contrato, sem incorrer em geração de créditos suplementares.

E

O pagamento do contrato deve ocorrer normalmente na respectiva LOA, posto que a execução das despesas com empenho e pagamento previstos decorrem da existência de legislação, que cria vínculos obrigacionais.

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Q3051018

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051018 Direito Financeiro

A respeito do Planejamento Governamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no planejamento financeiro, representa o nível operacional.

C

O planejamento estratégico pode ser identificado através do Plano Plurianual, documento responsável por definir as prioridades do governo por um período de um ano.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode dispor sobre alterações na legislação tributária, pois se trata de planejamento de nível operacional.

E

A Lei Orçamentária Anual estabelece a ligação entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3049942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049942 Direito Financeiro

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.

B

O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.

C

Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

E

Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

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Q3047533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047533 Direito Financeiro

A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.

A

Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.

B

Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.

C

Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.

D

Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

E

Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3044217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044217 Direito Financeiro

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

B

Apenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

C

Apenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

D

Tanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988.

E

Apenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo.

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Q3043421

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Administração |

Q3043421 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente. Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.
Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?

A

Fixação do valor do salário mínimo regional.

B

Definição das prioridades de gastos públicos.

C

Estabelecimento de metas fiscais anuais.

D

Determinação das diretrizes para a execução do orçamento.

E

Estabelecimento das regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3043142

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043142 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.

Certo

Errado

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Q3043133

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043133 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A ausência de avaliação retrospectiva no Anexo de Metas Fiscais é inaceitável, pois esse anexo é um componente essencial da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e um instrumento indispensável para a prestação de contas e a transparência das finanças públicas.

Certo

Errado

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Q3040472

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040472 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma

A

independente em relação ao Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

independente do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

C

idêntica e rígida em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

E

compatível em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3040471

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040471 Direito Financeiro

A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o

A

Orçamento flexível.

B

Orçamento disruptivo.

C

Orçamento convencional.

D

Orçamento base zero.

E

Orçamento-programa.

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Q3040470

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040470 Direito Financeiro

O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até

A

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

B

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

E

sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

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Q3040469

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040469 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de

A

12 (doze) meses e coincide com o ano civil.

B

12 (doze) meses, mas não coincide com o ano civil.

C

12 (doze) meses, mas não coincide com o ano corrente.

D

12 (doze) meses e coincide com o ano corrente.

E

12 (doze) meses, podendo ou não coincidir com o ano civil.

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Q3040465

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040465 Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser

A

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei Orçamentária Anual.

B

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

cumprido passo a passo, de dois em dois anos, através da Lei Orçamentária Anual.

E

cumprido passo a passo, de dois em dois anos, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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