Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466263 Direito Financeiro

Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

Privativa do Chefe do Poder Executivo.

Privativa do Chefe do Poder Legislativo.

Compartilhada entre os Chefes de todos os Poderes do ente da Federação.

Privativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, na União e nos Estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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