O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Compreende à uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento tático.

Se divide em três esferas orçamentárias: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social.