“Constitui ________ o produto de receitas especificadas que...
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Q3442351
Direito Financeiro
“Constitui ________ o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação”. De acordo com a lei
Federal n.º 4.320 de 1964, assinale a
alternativa que preenche corretamente a
lacuna.