Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495929 Direito Financeiro

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

fixar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais para os próximos dois exercícios financeiros.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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