Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 185

Q56507

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56507 Direito Financeiro

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

alterar a legislação tributária existente.

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro