Sobre conceitos, classificação e características do orçamen...

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Q116651 Direito Financeiro
Sobre conceitos, classificação e características do orçamento público, considere a legislação pertinente e analise as assertivas a seguir.

I - A lei orçamentária anual define os objetivos e as metas da administração pública, por meio do orçamento de investimento das estatais.

II - No plano plurianual, é estabelecida a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - Na técnica de elaboração do orçamento-programa, devem ser considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
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