A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Pod...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |
Q110614
Direito Financeiro
Texto associado
A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto.