Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Q1189459
Direito Financeiro
Relativamente ao orçamento municipal, assinale com V a assertiva verdadeira e com F a falsa
( ) A lei que instituir a programação plurianual do setor público estabelecerá diretrizes, objetivos e metas quantificadas, física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades da administração direta e indireta, de suas fundações e das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas na programação plurianual para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
( ) As leis orçamentárias anuais compreenderão o orçamento semestral das receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e o orçamento bianual das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sua execução não estará sujeita as normas da contabilidade pública.
( ) As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação DIVULGAÇÃO, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser complementadas senão através de lei específica.
( ) As despesas de manutenção das subprefeituras distritais e das regiões administrativas, instituídas por lei, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, com denominação, pela ordem, Subprefeituras ou Região administrativa, as quais não podem ser complementadas ou suplementadas, senão através de lei específica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A lei que instituir a programação plurianual do setor público estabelecerá diretrizes, objetivos e metas quantificadas, física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades da administração direta e indireta, de suas fundações e das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas na programação plurianual para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
( ) As leis orçamentárias anuais compreenderão o orçamento semestral das receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e o orçamento bianual das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sua execução não estará sujeita as normas da contabilidade pública.
( ) As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação DIVULGAÇÃO, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser complementadas senão através de lei específica.
( ) As despesas de manutenção das subprefeituras distritais e das regiões administrativas, instituídas por lei, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, com denominação, pela ordem, Subprefeituras ou Região administrativa, as quais não podem ser complementadas ou suplementadas, senão através de lei específica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q875114
Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681351
Direito Financeiro
Com relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a
seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento de orientação na elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional.
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados,
da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681340
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçamentos anuais. IV. o plano plurianual. Assinale a alternativa correta.
I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçamentos anuais. IV. o plano plurianual. Assinale a alternativa correta.
Q563203
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, considere estas afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) De acordo com a LRF, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, dentre outros conteúdos, disporão acerta do equilíbrio entre receitas e despesas no Anexo de Metas Fiscais, e estabelecerão Metas Anuais para redução e eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneira progressiva durante a vigência do PPA.
( ) O Plano Plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas, para as despesas de capital e outros, delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
( ) Não é possível, em hipótese alguma, a rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bem como será vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.
Então, a ordenação correta das respostas, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Ano: 2010
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Ipatinga - MG
Prova:
IDECAN - 2010 - Prefeitura de Ipatinga - MG - Contador |
Q519564
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:
Q341646
Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341571
Direito Financeiro
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) compreende o conjunto de estruturas com funções próprias que atuam de forma integrada na Administração Pública Federal no sentido de viabilizar o desenvolvimento de ações e a tomada de decisões relativas a atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.
A respeito das fnalidades do SPOF, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Formular o planejamento estratégico nacional.
II – Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
III – Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
IV – Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
V – Promover a articulação da união com os estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afns aos diversos sistemas.
A sequência correta é:
A respeito das fnalidades do SPOF, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Formular o planejamento estratégico nacional.
II – Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
III – Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
IV – Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
V – Promover a articulação da união com os estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afns aos diversos sistemas.
A sequência correta é:
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341565
Direito Financeiro
Quanto à dedução e à restituição de receitas orçamentárias, considerando que o critério de registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Para efetuar o registro de dedução, deve ser utilizado o conceito de conta redutora de receita, e não de despesas, de forma a fcar evidenciado o fuxo de recursos da receita bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.
II – Conforme previsto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a metodologia de dedução de receita deve ser utilizada de forma a demonstrar contabilmente a renúncia de receitas.
III – Poderá ser efetuada a restituição de receitas orçamentárias arrecadadas em exercícios anteriores mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, mesmo havendo descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza da receita.
IV – Poderá ser feita a restituição da receita orçamentária recebida no exercício por estorno da receita arrecadada, de forma a evidenciar os valores brutos arrecadados e os restituídos.
A sequência correta é:
I – Para efetuar o registro de dedução, deve ser utilizado o conceito de conta redutora de receita, e não de despesas, de forma a fcar evidenciado o fuxo de recursos da receita bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.
II – Conforme previsto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a metodologia de dedução de receita deve ser utilizada de forma a demonstrar contabilmente a renúncia de receitas.
III – Poderá ser efetuada a restituição de receitas orçamentárias arrecadadas em exercícios anteriores mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, mesmo havendo descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza da receita.
IV – Poderá ser feita a restituição da receita orçamentária recebida no exercício por estorno da receita arrecadada, de forma a evidenciar os valores brutos arrecadados e os restituídos.
A sequência correta é:
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341564
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam estabelecer as regras para elaboração e controle do orçamento. Nesse contexto, assinale a opção que diz respeito ao princípio da universalidade.
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341563
Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos: a base estratégica e os programas. Julgue os itens abaixo quanto à composição dos programas e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos.
II – Análise da situação econômica e social.
III – Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores.
IV – Diretrizes, objetivos e prioridades do governo propostas pelo chefe do Poder executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
V – Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais, compatíveis com a estratégia de governo.
A quantidade de itens certos é igual a
I – Conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos.
II – Análise da situação econômica e social.
III – Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores.
IV – Diretrizes, objetivos e prioridades do governo propostas pelo chefe do Poder executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
V – Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais, compatíveis com a estratégia de governo.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
MinC
Prova:
MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |
Q341562
Direito Financeiro
Em relação à lei de Diretrizes Orçamentárias (lDO), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Cabe à LDO dispor acerca das normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos orçamentários (como instrumento intermediário do sistema de planejamento e orçamento).
II – A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária.
III – Compete à LDO estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas que se pretende alcançar no período de vigência orçamentária a cada programa.
IV – A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Estão certos os itens
I – Cabe à LDO dispor acerca das normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos orçamentários (como instrumento intermediário do sistema de planejamento e orçamento).
II – A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária.
III – Compete à LDO estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas que se pretende alcançar no período de vigência orçamentária a cada programa.
IV – A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Estão certos os itens
Ano: 2010
Banca:
FUMARC
Órgão:
CEMIG-TELECOM
Prova:
FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Comercial Júnior |
Q294001
Direito Financeiro
A instituição orçamentária sempre foi cercada de uma série de regras de controle com a finalidade de aumentar sua consistência e capacidade de cumprir sua finalidade precípua, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Julgue as afirmações abaixo sobre os Princípios Orçamentários e sua Validade:
(I) O Princípio da Universalidade coloca que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado sendo considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas;
(II) Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;
(III) O Princípio da Não-afetação das Receitas estabelece que até 1/3 (um terço) da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
(IV) O Princípio da Exclusividade diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Estão INCORRETOS os itens:
(I) O Princípio da Universalidade coloca que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado sendo considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas;
(II) Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;
(III) O Princípio da Não-afetação das Receitas estabelece que até 1/3 (um terço) da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
(IV) O Princípio da Exclusividade diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Estão INCORRETOS os itens:
Q278667
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual do Brasil é constituída por três orçamentos. O principal deles, que se refere aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, denomina-se orçamento:
Ano: 2010
Banca:
PaqTcPB
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |
Q216326
Direito Financeiro
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212312
Direito Financeiro
Assinale o instrumento constitucional utilizado pelo gestor público para estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:
Q120429
Direito Financeiro
De acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e a sua aplicação. Esse dispositivo obedece ao seguinte princípio orçamentário:
Q120428
Direito Financeiro
O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:
Q120424
Direito Financeiro
De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |
Q120366
Direito Financeiro
A respeito da Lei de Orçamento, assinale a opção correta.
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