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No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçame...

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Q1380498 Direito Financeiro

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.


Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

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