Tema central: A questão aborda princípios orçamentários, fundamentais para o Direito Financeiro, exigindo conhecimento normativo e doutrinário, com destaque para o princípio da não-afetação (ou não vinculação) de receitas de impostos.

Legislação aplicável: O princípio da não-afetação está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, art. 167, IV:

“É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e realização de atividades da administração tributária (...).”

Explicação: Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da não-afetação garante que receitas de impostos tenham, como regra, destinação livre pelo Estado, promovendo flexibilidade e capacidade de resposta a prioridades governamentais. Existem exceções importantes (saúde, educação, etc.), Expressamente previstas pela Constituição.

Exemplo prático: A lei estadual NÃO pode vincular receita do ICMS a um fundo para modernização tecnológica do Judiciário, salvo se for uma das exceções constitucionais (CF/88, art. 167, IV).

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E reproduz de forma precisa o disposto na CF/88, art. 167, IV, além de estar em consonância com jurisprudência do STF (ADI 1.145/DF), que reitera: “A vinculação da receita de impostos só é admitida nas hipóteses excepcionais expressas no texto constitucional”.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento. O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno é o da unidade, não da universalidade.

B) Incorreta. O princípio da anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento, normalmente um exercício financeiro (ano), e não à abrangência das receitas e despesas.

C) Incorreta. O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária trate apenas de matéria orçamentária, não de sua divulgação.

D) Incorreta. A alternativa mistura o princípio da especificação (detalhamento de receitas e despesas) com o equilíbrio orçamentário (receita x despesa).

Estratégia de prova: Atenção a termos trocados e confusão entre conceitos! Muitos erros derivam do uso equivocado dos nomes dos princípios.

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GABARITO: Letra E

A Com base no princípio da universalidade (unidade), o orçamento deve ser uno.

B O princípio da anualidade (universalidade) enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

C O princípio da exclusividade (publicidade/transparência) afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

D O princípio da especificação (do equilíbrio) estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

E O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.