A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu critérios...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |

Q3785647 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu critérios de controle e fiscalização na gestão fiscal, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Critérios e forma de limitação de empenho.

Anexo de metas fiscais.

Forma de utilização e montante da Reserva de Contingência, definido com base na receita corrente líquida.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu critérios...

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