Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento” denomina-se Lei de:

Tratando das previsões plurianuais que constam na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Judiciário, abrangendo, no mínimo um biênio.
II. A proposta orçamentária conterá o programa bianual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
III. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo o artigo 105 dessa Lei, o passivo financeiro compreenderá as (os)

À luz da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, NÃO integrará ou acompanhará a Lei Orçamentária Anual:

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO, 2017, P. 14), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação aos princípios orçamentários apresentados na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:

A Lei nº 4.320/1964 define Restos a Pagar como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Informações acerca dessas despesas podem ser acompanhadas a partir dos relatórios fiscais, conforme disposto na LRF.

Acerca das informações fiscais dos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:

I) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão é um anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) divulgado em todos os bimestres.

II) O Demonstrativo dos Restos a Pagar é um anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) divulgado apenas no terceiro quadrimestre.

III) As versões simplificadas tanto do RREO quanto do RGF apresentam informações sobre restos a pagar.

IV) No último ano de mandato, a LRF veda a inscrição de despesas em restos a pagar.

Está correto somente o que se afirma em:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Assinale a afirmativa que apresenta um conceito correto para receitas de Capital.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A Lei n° 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e

I. determina as metas e prioridades da Administração Pública, disposições sobre as alterações na legislação tributária e política das agências oficiais de fomento, que constatarão da Lei Orçamentária Anual.

II. determina que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

III. dispõe sobre a contabilidade orçamentária e financeira, da contabilidade patrimonial e industrial, dos balanços, e das autarquias e outras entidades.

IV. determina as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos contingentes. Os ativos contingentes podem ser agrupados nas seguintes classes, EXCETO:

A lei orçamentária anual compreenderá

A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde), veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede doutrinária convenciona-se denominar orçamento:

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, na medida em que inibe a concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, conferindo maior segurança ao contribuinte e ao Poder Legislativo. Trata-se do princípio da

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder:

Analise as assertivas a seguir sobre empenho da despesa, assinalando V, se forem verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

( ) Os empenhos são classificados em ordinários, estimativos, global e primários.

( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos.

Assim, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira.

I) Ciclo Orçamentário

II) Plano Plurianual – PPA

III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

IV) Lei Orçamentária Anual – LOA

( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente.

( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação.

( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA: