A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a exi...

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Q775147

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775147 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.

A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, pelo período de quatro anos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

O orçamento é um ato administrativo do Poder Executivo, não havendo previsão de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam compatíveis com o Plano Plurianual.

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